TJGO 01/02/2018 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
83). NESTE ROL, ACHA-SE ESTE AGUARDANDO A PRISAO DOS REUS. POREM,
VINDO A CORREICAO EXTRAORDINARIA, VE-SE QUE TAMBEM HOUVE A PRESC
RICAO EXECUTORIA DO ESTADO EM RELACAO A ELES. O ART. 110, DO CODI
GO PENAL, DISPOE QUE A PRESCRICAO, APOS A SENTENCA CONDENATORIA T
RANSITADA EM JULGADO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, E VERIFICA-SE
NOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 109, DO CODIGO PENAL, UTILIZANDO-SE C
OMO TERMO INICIAL DE CONTAGEM A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA
A ACUSACAO (ART. 112, I, DO CODIGO PENAL). NO CASO, AMBOS OS SENT
ENCIADOS FORAM CONDENADOS A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS, QUE PRESCR
EVE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS (ART. 109, II, DO CODIGO PENAL). CONSI
DERANDO QUE A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSACAO EM OU
TUBRO DE 2001 E QUE ATE A DATA PRESENTE NAO HOUVE A PRISAO DOS SE
NTENCIADOS, TAMPOUCO A OCORRENCIA DE OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS,
TRANSCORREU-SE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA INCIDENCIA DA PRES
CRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 1
07, IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO EXECUTORIA E
M RELACAO AOS SENTENCIADOS JOSE CARLOS PEREIRA DE DEUS E LISCARMO
CORREA FREIRE. DE-SE AS DEVIDAS BAIXAS, INCLUSIVE NA DISTRIBUICA
O, FAZENDO-SE AS COMUNICACOES DE PRAXIS, RECOLHENDO-SE EVENTUAIS
MANDADOS DE PRISAO, SE EXPEDIDOS, E ENTAO ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE
2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
11346-71.1997.8.09.0051 ( 9700113469 )
: 632
: ACAO PENAL
: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
EILTON PEDRO DE SOUSA
JOSE MURAIDE FILHO
DEIVES DAS CHAGAS OLIVEIRA
JURANDIR DA SILVA OLIVEIRA
AUTO POSTO DOMONT
AUTO POSTO TROPICAL
AUTO POSTO ITATIAIA LTDA
ACUSADO
: JOSE CARLOS PEREIRA DE DEUS
LINSCARMO CORREA FREIRE
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
8145
GO - WILSIANNE FERREIRA NOVATO
14434 GO - ARNALDO JOSE JACINTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 11346-71.1997.809.0051 REU(S): JOSE CARLOS PEREIRA DE DE
US VALDEMIR CORREA SAMPAIO LISNCARMO CORREA FREIRE RUBENS VALERIO
DE SOUZA NATUREZA: ART. 288, PARAGRAFO UNICO, E ART. 157, 2, I I
I, C/C ART. 69 AMBOS DO CODIGO PENAL SENTENCA JOSE CARLOS PEREIRA
DE DEUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECANICO, NASCIDO EM 30/10/1973,
NATURAL DE ARAPOEMA TO, FILHO DE JOAO PEREIRA DE DEUS E NAZARETH
LOURDES PEREIRA; VALDEMIR CORREA SAMPAIO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, M
ECANICO, NASCIDO EM 09/10/1976, NATURAL DE PETROLINA-GO, FILHO DE
VENERANDO CORREA SAMPAIO E DE VALDIVINA BENTA CORREA; LISCARMO C
ORREA FREIRE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, GRAFICO, NASCIDO EM 27/01/197
4, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE JOAO FREIRE DE ABADIA E ALTINA
CORREA FREIRA, E RUBENS VALERIO DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
MECANICO, NASCIDO EM 01/01/1974, NATURAL DE ARAPOEMA-TO, FILHO DE
SEBASTIAO VALERIO DE SOUZA DE MARIA PEREIRA DE SOUZA, FORAM DENU
NCIADOS PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, PARAGRAF
O UNICO, E ART. 157, 2, I II, C/C ART. 69 AMBOS DO CODIGO PENAL.
O PROCESSO FOI DESMEMBRADO EM RELACAO A RUBENS. REALIZADA INSTRUC
AO PROCESSUAL COM RELACAO AOS DEMAIS ACUSADOS, SOBREVEIO SENTENCA
CONDENATORIA PROFERIDA NO DIA 28/09/2001 (F. 744/756), CONDENAND
O JOSE CARLOS PEREIRA E LISCARMO CORREA FREIRE A UMA PENA PRIVATI
VA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO E VALDEMIR CORREA SAMPAIO A UMA P
ENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO, TODOS EM REGIME FECHADO. TRANS
ITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO EM 08/10/2001 (F. 756
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