TJGO 07/02/2018 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
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Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
142760-13.2017.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
CAIO RESPLANDE DA SILVA
DEAN ABADE DOS SANTOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
17673 GO - FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA
24761 GO - LENIO CESAR GODINHO JUNIOR
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CASA DO ALBERGADO
. TENDO EM VISTA AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFI
CIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE
COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO,
DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO
EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ, O REINCLUO NO REGIME AB
ERTO E O INCLUO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, ARTIGO 146
-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO CO
M A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA CUMPRIR O REGIME ABERTO NAS CON
DICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA E, QUANDO INSTALADA, SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AU
TENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
AL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESI
DENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA CO
MARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACO
ES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM S
UA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06
:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO,
COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITA
DAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOC
UMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ES
TABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUA
S ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMEN
TO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAI
SQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIF
ICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A
CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEI
TO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - N
AO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUN
CIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENT
ES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO E
QUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMEN
TE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHA
S NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA,
TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TA
IS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRES
SAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REF
LETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESS
O DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIM
ULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO
MONITORADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMAND
O O TEOR DESTA DECISAO E SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO NOS AUTOS
, VIA PROTOCOLO, QUANDO FOR INSTALADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA N
O APENADO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADU
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