TJGO 08/02/2018 - Pág. 333 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ENILDO JEFFERSON JUNIOR BARBOSA ANDRADE
VITIMA
: KHERYALBERTH TEIXEIRA DE SOUSA MEIRELES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 08/09 PARA QUE SURTA SEUS EFE
ITOS JURIDICOS E LEGAIS. VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS RE
QUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME. AO TEOR D
O EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO E, ANTE
A ATUAL SITUACAO DE SUPERLOTACAO DA CASA DO ALBERGADO, CONCEDO-LH
E AINDA PRISAO DOMICILIAR EM CUMPRIMENTO AO REGIME ABERTO, SOB AS
SEGUINTES CONDICOES: 1 - COMPARECER, QUINZENALMENTE, AO SIP SETO
R INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NESTE EDIFICIO DO FORUM CRIM
INAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 1
5C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, PARA J
USTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO DE TRABAL
HO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES; 2 RECOLHER-SE EM SUA RES
IDENCIA EM TEMPO INTEGRAL, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA
TRABALHAR E ESTUDAR OU SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FO
RTUITO; 3 RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM
OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 4 - NAO MUDAR DE ENDERECO RESID
ENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COM
ARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 5 - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAC
OES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL, TANTO NO PROCESSO
QUANTO NO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 6 - EXERCER TRABALHO
HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7 - ATENDER C
OM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIA
S E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS
ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8 - CONDUZIR DOCUMENTO D
E IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITA
DOS; 9 JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUT
ENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDERECO.
10 - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES, CASAS DE PRO
STITUICAO E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 11
- NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FAZER USO
DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, NAO FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS NE
M FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 12 - CONDUZIR
DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUAN
DO SOLICITADOS; 13 - RECOMENDA-SE A PARTICIPACAO EM ATIVIDADES RE
LIGIOSAS. DESTACO QUE A PRISAO DOMICILIAR FOI CONCEDIDA SEM O USO
DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO
NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS SUFICIENTES PARA ATENDER
A ATUAL DEMANDA DA POPULACAO CARCERARIA DOS ESTABELECIMENTOS PRI
SIONAIS DE JURISDICAO DESTA VARA, NAO HAVENDO, ASSIM, A POSSIBILI
DADE DE INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA
DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISAO DOMICILIAR. NO ENTANTO,
CASO O REFERIDO PROGRAMA SEJA REGULARIZADO, PODERA SER OPERADA A
INCLUSAO DO SENTENCIADO NA MONITORACAO ELETRONICA COMO PRINCIPAL
CONDICAO PARA O USUFRUTO DA BENESSE. ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO
DE TAIS CONDICOES ACARRETARA IMEDIATA REVOGACAO DA PRISAO DOMICI
LIAR, INGRESSO DO SENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUA
DO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. RESSALTE-SE QUE AS CONDIC
OES ORA FIXADAS PODERAO SER ALTERADAS A FIM DE, DENTRE OUTROS, AJ
USTAR O CUMPRIMENTO DA PENA AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO, A
S CARACTERISTICAS DO REGIME PRISIONAL A QUE ELE ESTA SUBMETIDO E
AS POLITICAS CRIMINAIS PORVENTURA ADOTADAS NA EXECUCAO PENAL. O S
ENTENCIADO FICA DESDE JA INTIMADO A COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO
NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS
, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1
ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A E
NTREVISTA INICIAL, E QUINZENALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMP
ROVAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO
DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. O PRESENTE TERM
O SERVE COMO ALVARA DE SOLTURA. OFICIE-SE A COLONIA E A CASA DO A
Documento Assinado Digitalmente
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