TJGO 14/02/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018
Publicação: quinta-feira, 15/02/2018
CARDOSO ATUALIZOU SEU ENDERECO, SANANDO O MOTIVO PELO QUAL FOI DE
CRETADA A SUA PRISAO PREVENTIVA, O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL PREVE QUE:
ENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PAR
A QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOE
S QUE A JUSTIFIQUEM. RESSALVO QUE, A REFERIDA CUSTODIA PREVENTIVA
TEM CARATER REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, VERIFICADOS OS PRESSUP
OSTOS E FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, A PRISAO PODERA SER REDECRETADA, PORTANTO, FICA O ACUSADO
ADVERTIDO DE QUE DEVERA COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A
OS QUAIS FOR INTIMADO, BEM COMO MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO, S
OB PENA DE SER DECRETADA NOVAMENTE SUA PRISAO PREVENTIVA. ASSIM,
NOS TERMOS DO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRIS
AO PREVENTIVA DO ACUSADO FERNANDO MOREIRA CARDOSO. POR FIM, COM A
MPARO LEGAL NOS ART. 282, 5, C.C. O ART. 319, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO AO INDICIADO FERNANDO MOREIRA CARDOSO, A
SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA COM O INTUITO DE ASSEGURAR A AP
LICACAO DA LEI PENAL MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PELAS SEGUI
NTES MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), A
VIGORAR ENQUANTO ESTE PROCESSO ESTIVER EM TRAMITACAO: I COMPAREC
IMENTO MENSAL DO ACUSADO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES (ART. 319
, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II FICA O ACUSADO PROIBIDO DE F
REQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES
CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIB
ICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM A
UTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); I
V MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, DEVENDO O REQUERENTE, PARA COLOCACAO DE TORNOZE
LEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO, SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO, DA SECRETARIA DE SEGURANCA E ADMINISTRACAO, SI
TUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA CAPITAL, TELEFONE
3201-7191, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARE
LHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFI
CIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QU
E O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IM
EDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PAR
AGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOL
TURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM F
AVOR DE FERNANDO MOREIRA CARDOSO, DEVENDO ESTE SER POSTO IMEDIATA
MENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. ATUA
LIZE O ENDERECO DO ACUSADO NO SPG (FL.06). GOIANIA, 08 DE FEVEREI
RO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
: 283585-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO COSTA BELLE
VITIMA
: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV ACUS
: 41758 GO - JULLIS PAULO DUARTE SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0283.5850 DESPACHO ANTES DE APRECIAR A RESPOSTA A AC
USACAO APRESENTADA AS FLS. 127/130, DETERMINO A INTIMACAO DO ADVO
GADO DR. JULLIS PAULO DUARTE SANTOS OAB/GO N 41.758 PARA QUE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS O RESPECTIVO MANDATO P
ROCURATORIO OUTORGADO POR THIAGO COSTA BELLE, SOB PENA DE SER CON
SIDERADA INEXISTENTE A REFERIDA PECA PROCESSUAL. INTIME-SE, CUMPR
A-SE E, APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. GOIA
Documento Assinado Digitalmente
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