TJGO 16/02/2018 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018
Publicação: segunda-feira, 19/02/2018
QUERITO POLICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 28 E 395, III DO CPP, SEM
PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, C
OM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 26 DE JANEIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
:
3909-57.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE E I. GOIANI
A, 24 DE JANEIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 260986-74.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1467
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIANA BRAGA DA COSTA
VITIMA
: ANA TERESA LOPES
DESPACHO
:
DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, QUANTO A CERTIDAO DE
FLS. 43. CUMPRA-SE E I. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
12308-17.2014.8.09.0175
70
ACAO PENAL
FERNANDO DA SILVA MENEZES
ROBSON SILVA DE SOUZA
JOHNATHAN PEREIRA ROSA
ADV ACUS
: 11759 GO - JORGE MATIAS
25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
COM ORIENTACAO NO O MANUAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ, DECRETO O
PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS, DESCRITOS AS FLS. 493, DE FORMA
QUE, POR SEREM INSERVIVEIS, DETERMINO QUE SEJAM DESTRUIDOS . ACER
CA DO TEMA TRAGO A COLACAO O ESCOLIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI,
IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, EDITORA GEN. FORENSE 14.
EDICAO (2015 P.341). ...PORTANTO PARA AS MAOS DO REU E DE OUTRA P
ESSOA NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRA
DO COMO O CASO DE LEILAO DE ARMAS PROIBIDAS AO PARTICULAR...DO CO
NTRARIO NAO EXISTINDO A VENDA EM LEILAO, O IDEAL E QUE SEJAM DEST
RUIDAS , PARA NAO SOBRECARREGAR O DEPOSITO DOS FORUNS... OFICIE-S
E O DEPOSITARIO PUBLICO, PARA OS FINS DO MISTER. REGISTRE-SE, POR
OPORTUNO, QUE DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADO
R JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO, VE
Z QUE A MESMA NAO ULTRAPASSA REFERIDO NA LEI ESTADUAL N 16.077/07
, A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA A COBRANCA JUDICIAL DOS CRE
DITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INFERIORES A R$ 1.200,00 (UM MI
L E DUZENTOS REAIS). POR OUTRO LADO, CERTIFICANDO O OCORRIDO E NA
O HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DO FEITO, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. INTIMEM-SE, NOTIF
ICANDO-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 30 DE J
ANEIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
Documento Assinado Digitalmente
5884-22.2015.8.09.0175
37
FLAGRANTE/INQUERITO
MICHELE DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS
PAULO ACACIO DE PAIVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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