TJGO 19/02/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018
Publicação: terça-feira, 20/02/2018
FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E
FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. OFICIE-SE AO
INSTITUTO DE CRIMINALISTICA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO
DEFINITIVO DE EMBRIAGUEZ, CASO TENHA SIDO CONCLUIDO, COMO REQUER
IDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 77), FICANDO AS
SINALADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENCI
A. P.R.I. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA N
ASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 235993-64.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1942
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROSEMBERG ANTONIO DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1942/2017 (201702359934) ACUSADO: ROSEMBERG ANTONIO DE PA
ULA VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO D
E REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADE
S LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). TEN
DO EM VISTA QUE HA PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO DO STF ENTENDE
NDO SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N 9.099/95) NOS CASOS DE CRIMES EM
QUE HAJA PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, COMO E A HIPOTESE
DOS AUTOS (HABEAS CORPUS N 109.980-SP (2008/0143677-2) E O HC 83
926-RJ, SEGUNDA TURMA, MIN. CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/09/200
7), DESIGNO O DIA 13/03/2018, AS 14:25 HORAS, A FIM DE QUE O IMPU
TADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA
PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PAR
A RESPONDER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUD
IENCIA DESIGNADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO D
E ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICO
ES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLI
CO. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURN
O E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE O REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. P.R.I. GOI
ANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 234359-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1951
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO JOSE DA PURIFICACAO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1951/2017 (201702343590) ACUSADO: RICARDO JOSE DA PURIFIC
ACAO VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO
DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD
ES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). TE
NDO EM VISTA QUE HA PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO DO STF ENTEND
ENDO SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N 9.099/95) NOS CASOS DE CRIMES EM
QUE HAJA PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, COMO E A HIPOTES
E DOS AUTOS (HABEAS CORPUS N 109.980-SP (2008/0143677-2) E O HC 8
3926-RJ, SEGUNDA TURMA, MIN. CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/09/20
07), DESIGNO O DIA 20/03/2018, AS 15:50 HORAS, A FIM DE QUE O IMP
UTADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO D
A PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PA
RA RESPONDER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AU
DIENCIA DESIGNADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO
DE ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDIC
OES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
214 de 450