TJGO 09/03/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018
Publicação: segunda-feira, 12/03/2018
A, OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL A CARGO DO JUIZO DE EXEC
UCOES. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE
PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 D
O CODIGO PENAL DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM Q
UE ESTA SEJA POSSIVEL, PRINCIPALMENTE EM RELACAO AOS ANTECEDENTES
DO CONDENADO, INCLUSIVE COM SENTENCA COM TRANSITO EM JULGADO. TE
NDO EM FACE QUE O CONDENADO RESPONDEU PARTE DO PROCESSO EM LIBERD
ADE, NAO ABSTENDO O DESENVOLVER DA INSTRUCAO PROCESSUAL, FACULTO
A ESTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENCA, U
MA VEZ QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGRE
GACAO CAUTELAR. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AU
SENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARBITRAMENT
O DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOF
RIDO PELAS VITIMAS. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE A
VITIMA POSTULE O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MATERIAIS EM VOGA, N
A ESFERA CIVEL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR D
A PRESENTE SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, O
FICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENS
AO DE DIREITOS POLITICOS, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMAN
DO FASE 337, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTIT
UICAO DA REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO AGNALDO
CUNHA FERNANDES FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAM
INHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO C
OM AS CAUTELAS DE PRAXE. DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DEVERA SER REMETIDO O PROC
ESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA E CASO NAO HAJA O PAGAME
NTO A REMESSA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVID
A ATIVA, UMA VEZ QUE A MULTA DEVERA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO
PENITENCIARIO ESTADUAL, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREGEDORIA GER
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFO
RMACOES SOBRE A CONDENACAO DO ACUSADO E OFICIEM-SE AS DEMAIS VARA
S ONDE ESTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS INFORMANDO A CONDENACAO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE MARCO DE 20
18. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JU
IZ 02.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
365038-65.2016.8.09.0011
1668
ACAO PENAL
FERNANDO PACHECO BORGES DA SILVA
WEVERTON FELIPE SOUZA DO REGO
25661 GO - RICARDO RODRIGUES ROSA
26537 GO - IPORE JOSE DOS SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO
WEVERTON FELIPE SOUZA DO REGO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO
CODIGO PENAL E O ABSOLVO COM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIG
O 12 DA LEI 10.826/03. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO
AO DENUNCIADO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TEN
DO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE C
OMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPR
OVAVEL, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS
FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; (NEUTRA)
2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS DE FLS. 135/138 E 168, O CONDENADO POSSUI MAUS ANTECEDENTE
S, INCLUSIVE COM SENTENCA PENAL CONDENATORIA (AUTOS N 20150333308
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