TJGO 12/03/2018 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018
Publicação: terça-feira, 13/03/2018
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MACKSON MICHEL PINTO DAMASCENO
VITIMA
: SOCIEDADE
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO PAGOU FIANCA E FOI COLOCADO EM LIBER
DADE, DISPENSO A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. NO MAIS, AG
UARDE-SE A REMESSA DO RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL. CUMPRA-SE. P
IRACANJUBA, 06/03/2018. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 235201-72.2017.8.09.0123
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ORLANDO ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: JULIANA SOUZA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702352018 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST
AURADO EM DESFAVOR DE ORLANDO ALVES DOS SANTOS PARA APURAR A SUPO
STA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL C/C
A LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE JULIANA SOUZA SANTOS. A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ADUZIU AS FLS. 42/44, QUE NO PRESEN
TE CASO A LEI MARIA DA PENHA NAO TEM INCIDENCIA, POIS SE TRATA DE
DESAVENCA ENTRE PAI E FILHA, HAJA VISTA A OCORRENCIA DE UM SUPOS
TO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO GENITOR(INDICIADO), O QUE CAUS
OU ENORME INDIGNACAO NA VITIMA. AO FINAL, A PROMOTORA DE JUSTICA
REQUEREU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO J
UIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA A ADOCAO DO PROCEDIMENTO CONSTANTE
NA LEI N 9.099/95. RELATEI. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE O CAS
O, CONSTATO QUE A DESAVENCA TERIA OCORRIDO EM RAZAO DE O INDICIAD
O MANTER UM CASO EXTRACONJUGAL, O QUE IRRITA SUA FILHA/VITIMA, FA
TO QUE PROVOCOU O DESENTENDIMENTO QUE POSTERIORMENTE GEROU OS PRE
SENTES AUTOS, SITUACAO ESTA QUE DIFERE DAQUELAS AMPARADAS PELA LE
I 11.340/06, OU SEJA, EM QUE A MULHER SOFRE VIOLENCIA EM VIRTUDE
DE SUA POSICAO DE VULNERABILIDADE E/OU HIPOSSUFICIENCIA DO GENERO
. APESAR DISSO, NAO SE TRATA, DE DEIXAR DE PRESTAR A NECESSARIA T
UTELA JURISDICIONAL AO CASO, MAS DE ADEQUA-LA AOS PARAMETROS LEGA
IS VIGENTES, RAZAO PENAL QUAL ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL,
RECONHECO A INCOMPETENCIA, NA MEDIDA EM QUE AFASTO A APLICACAO DA
LEI 11.340/06 AO FATO RELATADO, RESTANDO, TAO SOMENTE, O DELITO
DESCRITO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, O QUAL POSSUI PENA DE 01
(UM) MES A 06(SEIS) MESES DE DETENCAO, O QUE E CONSIDERADO INFRAC
AO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI N
9.099/951, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENT
ES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA PARA OS DEVID
OS FINS. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES NECESSARIAS. CUMPRA-SE PIRACANJ
UBA, 19/02/2018. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO 1 ART. 61.
CONSIDERAM-SE INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA
OS EFEITOS DESTA LEI, AS CONTRAVENCOES PENAIS E OS CRIMES A QUE
A LEI COMINE PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA O
U NAO COM MULTA. (REDACAO DADA PELA LEI N 11.313, DE 2006)
NR. PROTOCOLO
: 217550-27.2017.8.09.0123
AUTOS NR. : 537
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VAGNER PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: SINARA GOMES DA SILVA
ADV ACUS
: 9992
GO - MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702175507 DESPACHO DIANTE DA DOCUMENTACAO APRESENT
ADA (FLS. 67/70), DEFIRO O PEDIDO DE FL. 66. ASSIM, REDESIGNO AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/05/ 2018 AS 13:30
HORAS , NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
AS ALTERACOES DA LEI N 11.719/08. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARRO
Documento Assinado Digitalmente
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