TJGO 13/03/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018
Publicação: quarta-feira, 14/03/2018
COLETIVIDADE
LOURENCO CONSTRUTORA
ACUSADO
: CLEITON CESAR DIAS MELLO
EDUARDO CARLOMAN DE ALMEIDA MARTINS
ADV ACUS
: 41573 GO - ROMULO FRANCO MARTINS FILHO
39737 GO - MARCIO CARRATTE DE FARIA
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
INTIME-SE CARLOS ROGÉRIO PINTO BRASIL, OAB-GO 34.714, PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES RECURSAIS DO ACUSADO EDUARDO CARLOMAM DE ALMEI
DA NO PRAZO DE 8 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 152194-26.2017.8.09.0175
: 802
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JEAN MICHEL NUNES DE PADUA
ROSILDA ROSENDO DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 215676-45.2017.809.0175 DECISAO INTIME-SE NOVAMENTE O RE
QUERENTE PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS
DA PROPRIEDADE DO AUTOMOVEL VW GOL 1.0 G IV, COR VERMELHA, ANO 20
12/2013,PLACA OGW-0923. CUMPRA-SE . GOIANIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2
018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
15962-70.2018.8.09.0175
: 206
: ACAO PENAL
: ANDRE MOREIRA DE SOUZA
VIVIANE SANTANA DE SOUZA
VITIMA
: MARIA JULIA SANTANA NEVES
DESPACHO
:
AUTOS N: 15962-70.2018.809.0175 REUS: (1) ANDRE MOREIRA DE SOUZA
(2) VIVIANE SANTANA DE SOUZA IMPUTACOES: (1) ART. 217-A, C/C ART.
226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CODIGO PENAL. (2) ART. 21
7-A, CAPUT, C/C ART. 29 E ART. 13, 2, A, TODOS DO CODIGO PENAL. D
ECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURAM COMO REUS OS ACIMA IND
ICADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTES AUTOS, AOS QUAIS SE IMPUT
A A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA DESCRITO. A DENUNCIA PREENCHE O
S REQUISITOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE CONT
EM A EXPOSICAO DETALHADA DO FATO OCORRIDO, COM TODAS AS SUAS CIRC
UNSTANCIAS, ASSIM COMO A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, TORNANDO-SE P
OSSIVEL IDENTIFICAR FACILMENTE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS, QUAIS SEJ
AM OS SUPOSTOS AUTORES, O MOMENTO (MEADOS DE 2016 ATE O DIA 27/10
/2016), O LOCAL (RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA, SETOR ORIENTEVILLE, N
ESTA CAPITAL) E A CONDUTA PRATICADA E SUA FORMA DE EXECUCAO (CONS
TRANGER A VITIMA, MENOR DE QUATORZE ANOS, A PERMITIR QUE COM ELA
PRATICASSE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNCAO CARNAL). TEM-SE AI
NDA, QUE A CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO ART. 217-A,
ART. 226, II, ARTS. 29 E 13, 2, A, TODOS DO CODIGO PENAL, SENDO,
EM TESE, FATO FORMALMENTE TIPICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA Q
UE HAVERA DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVAS NO CURS
O DA INSTRUCAO PROCESSUAL. TAMBEM ESTAO PRESENTES ELEMENTOS PALPA
VEIS QUANTO A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO INDICIOS VEEMENTES
DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS DENUNCIADOS, CARACTERIZANDO-SE A
JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, AUSENTES
AS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL E VERIFICADA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE
OS REUS PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-OS DO PRAZO
DE 10 DIAS PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO.
NA OPORTUNIDADE, CIENTIFIQUE-OS DE QUE, CASO NAO TENHAM PROCURADO
Documento Assinado Digitalmente
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