TJGO 19/03/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018
Publicação: terça-feira, 20/03/2018
E PROCESSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES
(ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AU
SENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIM
ENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PAR
A FINS DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V M
ONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO
DE MONITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A
CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO US
O DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO
DO BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO AR
T. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICI
ARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLI
CARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART
. 312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEI
TAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER
ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE JOSE GUILHERME D
E SOUSA VENANCIO, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE P
OR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O ACUS
ADO JOSE GUILHERME DE SOUSA VENANCIO SO PODERA SER COLOCADO EM LI
BERDADE APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITE
M V, DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,
15 DE MARCO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
29067-17.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 323
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JOHNATAN SOARES ALVARENGA
ADV REQTE
: 30268 GO - EDVALDO MONTEIRO MASCARENHAS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO JOHNATAN SOARES ALVARENGA, NOS TERMOS DO ART
IGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARECIMEN
TO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS
ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES,
CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART.
319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTARSE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DO
MICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS
DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORA
CAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONI
TORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA D
E PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA N
O REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO AP
ARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BEN
EFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282,
4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA
IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312,
PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS
CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPAN
HADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE JOHNATAN SOARES ALVAREN
GA, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIV
O ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O ACUSADO JOHNATAN S
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