TJGO 23/03/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018
Publicação: segunda-feira, 26/03/2018
DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICO
ES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 172), NAO FOI PROCESSADO PEL
A PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA (FLS.
173/175) E COMPROVOU O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA CONDICAO COMPLEM
ENTAR AJUSTADA (FLS. 135/136). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTE
RIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE THYAGO SOUZA A
RRAES, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. RESUMIDAMENTE
E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O A
CUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUA
S ATIVIDADES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPR
IMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 172), E COMPROVO
U INTEGRALMENTE A CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FLS. 135/136).
NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS, QUE O ACUSADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PRO
VA, PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA C
ERTIDAO DE FLS. 173/175. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRE
SENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO
AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, D
A LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA
EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL O ACUSADO ATINGI
U DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXT
INTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTE
S JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EX
TINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO D
E PERIODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REV
OGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORM
E PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 13228
47/SP, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM
25/09/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIM
ENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO CU
MPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE THYAGO SOUZA ARRAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 89,
5, DA LEI 9.099/95. LADO OUTRO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARM
A DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS VINCULADAS A ESTE FEITO AO C
OMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURA
NCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO
25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). OFICIE-SE AO
DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA
EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO BEM SUPRAMENCIO
NADO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE O
S AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE
MARCO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMI
NAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
38698-53.2016.8.09.0175
194
ACAO PENAL
VICENTE PEDRO RODRIGUEZ
LEONIDES PINHEIRO DA SILVA
JILVAN TEIXEIRA CHAVES
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2016.0038.69
83 ACUSADOS: LEONIDES PINHEIRO DA SILVA E JILVAN TEIXEIRA CHAVES
(SURSIS FLS. 185/187) AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MES DE MARCO (03)
DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NA SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTIS
SIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DESTA UNID
ADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAIXO ASSIN
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