TJGO 04/04/2018 - Pág. 115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL
DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE CO
M O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AIND
A, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO EST
EVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEIXO DE PROM
OVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RES
TRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PAR
A TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL5. IGU
ALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO D
ESTA (ART. 77 DO CP). RECONHECO O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER
EM LIBERDADE, POIS DEIXARAM DE EXISTIR MOTIVOS PARA SUA PRISAO PR
EVENTIVA (ART. 312, CPP). APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE G
UIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA
DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE O
S AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO
DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PAR
A RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENT
O DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A JUSTICA
ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, IN
CISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNT
O AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMP
RA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAME
NTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PA
RA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO CRIMINAL). ISENTO O SENTENCIADO DO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS. OS VALORES APURADOS NA PENA DE MULTA DEVEM SER EN
CAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS (ART. 201, 2, CPP). GOIANIA
/GO, 27 DE MARCO DE 2018. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
205320-88.2017.8.09.0175
569
FLAGRANTE/INQUERITO
GUTEMBERGUE JUNIO PEREIRA VENTURA
SAUDE PUBLICA
48800 GO - JEFFERSON WILLAMIS LOURENçO
33624 GO - DAYANNE FERREIRA OLIVEIRA ZICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN
AR GUTEMBERGUE JUNIO PEREIRA VENTURA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO
INCURSO NA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/0
6. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTI
TUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS
TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 D
A LEI N 11.343/06. 1- CULPABILIDADE: NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONST
REM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO
; 2- ANTECEDENTES: ATENTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO E POSSUIDO
R DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE FL. 24 DO FLAGRANTE;
3- CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO;
4- PERSONALIDADE: NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5
- MOTIVOS: SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE
LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCIAS: E FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO
HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; 7- CON
SEQUENCIAS: SAO NORMAIS AO TIPO E NAO SOPESADAS, EMBORA GRAVES; 8
- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA
BASE EM 05 ANOS DE RECLUSAO. EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFI
SSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCISO III, D, DO CP), DEIXO DE REDUZIR
A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL INTELIGENCIA DA SUMULA 23
11 DO STJ. RECONHECO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUICAO DE
PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, POR SER ELE PRI
MARIO E DE BONS ANTECEDENTES, ALEM DE NAO ESTAR ENVOLVIDO EM NENH
UMA ORGANIZACAO CRIMINOSA APARENTE DO TRAFICO DE DROGAS, RAZAO PE
Documento Assinado Digitalmente
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