Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II - Página 199

  1. Página inicial  > 
« 199 »
TJGO 04/04/2018 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II

Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018

Publicação: quinta-feira, 05/04/2018

A SOCIEDADE, SENDO A MOTIVACAO TAO SOMENTE O DESEJO DE OBTER GANH
O FACIL, SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO FAVORECEM O SENTENCIADO, PELA PROPR
IA NATUREZA DA CONDUTA; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: HOUVE PREJUIZ
OS A VITIMA, POSTO QUE FOI NAO FOI RESSARCIDA; 8 - COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NEUTRO, SENDO QUE A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A P
RATICA DO CRIME. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENABASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO,
AO TEMPO DOS FATOS ERA MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS DE IDADE, E P
OR EM SEDE DE JUIZO TER CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, RECONHECO AS
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I E III,
ALINEA D, DO CODIGO PENAL, POREM DEIXO DE APLICA-LAS EM OBSERVAN
CIA A SUMULA 231, DO STJ. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A
SEREM CONSIDERADAS. FACE A EXISTENCIA DE TRES CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V, DO 2, DO ARTIGO 157 DO
CODIGO PENAL, NA PRATICA DELITIVA EM APRECO, MAJORO A REPRIMENDA
EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO, E 04 (QU
ATRO) MESES RESTANDO ASSIM, A PENA FIXADA NO QUANTUM DE 05 (CINCO
) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO O SENTENCIADO AO
PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES ECONOMICAS DO
MESMO. DO CONCURSO FORMAL CONSOANTE SE VE ACIMA, APLICO O CONCUR
SO FORMAL PROPRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, PRIME
IRA PARTE, E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
DOS CRIMES SAO IDENTICAS, APLICO A PENA RELATIVA A UM DOS CRIMES,
QUAL SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A
UMENTANDO-A DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA NO QUANTUM FINAL DE
06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA. EM RELACAO AS PENAS PECUNIARIAS, FUNDADO NO
ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 72 DO MESMO DIP
LOMA LEGAL, HAJA VISTA QUE AS PENAS DE MULTAS DEVEM SER APLICADAS
DISTINTAMENTE E NA SUA INTEGRALIDADE, SOMO-AS, TOTALIZANDO 40 (Q
UARENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 (UM TRIGESIM
O) DO SALARIO MINIMO VIGENTE. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTE
NCIADO EMIR ALVES PEREIRA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O SEMIABERTO A SER C
UMPRIDO JUNTO COLONIA AGRICOLA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE D
IREITOS EM FAVOR DE EMIR ALVES PEREIRA, POR ENTENDER QUE OS REQUI
SITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PEN
AL, NAO SE FAZEM PRESENTES. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO P
RIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VIST
A QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, VEZ
QUE PERMANECEU EM LIBERDADE NO CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, CONC
EDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARB
ITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTI
GO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS D
ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS
QUE COMPROVEM O TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NES
SE MEANDRO, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL
COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRA,
AS VITIMAS PODERAO POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANOS SOFRI
DOS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TO
MEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXPECA- SE A DEVIDA GUIA DE EXE
CUCAO DEFINITIVA; INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO S
INIC; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72,
DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSC
RITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELAS N
AO FOREM CONHECIDAS, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELI
GENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONST
ITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PUBLIQUE-

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

199 de 433

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
agosto 2025
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo