TJGO 04/04/2018 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
A SOCIEDADE, SENDO A MOTIVACAO TAO SOMENTE O DESEJO DE OBTER GANH
O FACIL, SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO FAVORECEM O SENTENCIADO, PELA PROPR
IA NATUREZA DA CONDUTA; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: HOUVE PREJUIZ
OS A VITIMA, POSTO QUE FOI NAO FOI RESSARCIDA; 8 - COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NEUTRO, SENDO QUE A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A P
RATICA DO CRIME. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENABASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO,
AO TEMPO DOS FATOS ERA MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS DE IDADE, E P
OR EM SEDE DE JUIZO TER CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, RECONHECO AS
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I E III,
ALINEA D, DO CODIGO PENAL, POREM DEIXO DE APLICA-LAS EM OBSERVAN
CIA A SUMULA 231, DO STJ. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A
SEREM CONSIDERADAS. FACE A EXISTENCIA DE TRES CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V, DO 2, DO ARTIGO 157 DO
CODIGO PENAL, NA PRATICA DELITIVA EM APRECO, MAJORO A REPRIMENDA
EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO, E 04 (QU
ATRO) MESES RESTANDO ASSIM, A PENA FIXADA NO QUANTUM DE 05 (CINCO
) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO O SENTENCIADO AO
PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES ECONOMICAS DO
MESMO. DO CONCURSO FORMAL CONSOANTE SE VE ACIMA, APLICO O CONCUR
SO FORMAL PROPRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, PRIME
IRA PARTE, E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
DOS CRIMES SAO IDENTICAS, APLICO A PENA RELATIVA A UM DOS CRIMES,
QUAL SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A
UMENTANDO-A DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA NO QUANTUM FINAL DE
06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA. EM RELACAO AS PENAS PECUNIARIAS, FUNDADO NO
ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 72 DO MESMO DIP
LOMA LEGAL, HAJA VISTA QUE AS PENAS DE MULTAS DEVEM SER APLICADAS
DISTINTAMENTE E NA SUA INTEGRALIDADE, SOMO-AS, TOTALIZANDO 40 (Q
UARENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 (UM TRIGESIM
O) DO SALARIO MINIMO VIGENTE. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTE
NCIADO EMIR ALVES PEREIRA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O SEMIABERTO A SER C
UMPRIDO JUNTO COLONIA AGRICOLA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE D
IREITOS EM FAVOR DE EMIR ALVES PEREIRA, POR ENTENDER QUE OS REQUI
SITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PEN
AL, NAO SE FAZEM PRESENTES. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO P
RIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VIST
A QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, VEZ
QUE PERMANECEU EM LIBERDADE NO CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, CONC
EDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARB
ITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTI
GO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS D
ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS
QUE COMPROVEM O TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NES
SE MEANDRO, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL
COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRA,
AS VITIMAS PODERAO POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANOS SOFRI
DOS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TO
MEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXPECA- SE A DEVIDA GUIA DE EXE
CUCAO DEFINITIVA; INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO S
INIC; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72,
DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSC
RITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELAS N
AO FOREM CONHECIDAS, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELI
GENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONST
ITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PUBLIQUE-
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