TJGO 04/04/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
EU NOME, E QUE FOI LEVADO A UTILIZA-LO PARA A PRATICA DO CRIME. J
UNTOU DOCUMENTOS AS F. 10/16. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE
PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO, VISTO QUE O VEICULO AINDA INTERESSA
AO PROCESSO, POIS A PRESENTE ACAO PENAL FOI INSTAURADA PARA APUR
AR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ROUBO, COM A UTILIZACAO DO AUTOM
OVEL EM APRECO. E O BREVE RELATO. DECIDO. A APREENSAO DO VEICULO
DEU-SE QUANDO DO FLAGRANTE DO REQUERENTE. NAO HAVIA NO SEU INTERI
OR QUALQUER OBJETO ILICITO, POREM, CONFORME CONSTA NA DENUNCIA, O
LIAME QUE SE FEZ COM OS FATOS INVESTIGADOS E QUE, PODERA TER SID
O UTILIZADO PARA EVASAO DO LOCAL DA PRATICA DO CRIME. A MEDIDA DE
CONSTRICAO CAUTELAR DEU-SE EM RAZAO DE UMA POSSIVEL RELACAO ENTR
E A PROPRIEDADE DA COISA E A ATIVIDADE ILICITA PELA QUAL MAURICIO
E INVESTIGADO. NESTE MOMENTO NAO SE PODE ASSEGURAR SEJA ISSO FAT
O. O PROCESSO PRINCIPAL ESTA EM FASE INSTRUTORIA E, SOMENTE AO CA
BO, NA SENTENCA, E QUE SE DARA DECISAO QUANTO A ESTE E OUTROS BEN
S APREENDIDOS. CONFORME O ART. 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
RESTITUICAO SOMENTE SERA CABIVEL, QUANDO NAO HOUVER DUVIDA QUANT
O AO DIREITO DO RECLAMANTE. CONQUANTO, POR HAVER DUVIDAS QUANTO A
OS FATOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE E AO SEU DIREITO, FAZ-SE NE
CESSARIO A MANUTENCAO DA CONSTRICAO DO BEM MOVEL APREENDIDO, E SE
U INTERESSE AO PROCESSO. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO ORA FORMUL
ADO PELOS FUNDAMENTOS ACIMA DESCRITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2018. DENIVAL FRAN
CISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
183783-88.2015.8.09.0051
2761
ACAO PENAL
NAYARA PEREIRA DA SILVA
O ESTADO
15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
16039 GO - EZIZIO ALVES BARBOSA
38021 GO - LUCAS SANTOS ANDRADE
43768 GO - QUEDISON ALVES DE GOUVEIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 183783-88.2015.809.0051 DECISAO TRATA-SE DE SENTENCA DE
ABSOLVICAO. HOUVE TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSADA. FORAM INTIM
ADOS O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR, AMBOS CONFORMANDO COM O R
ESULTADO. RESTA A INTIMACAO DO DENUNCIADO, CONQUANTO SEM ENDERECO
CONHECIDO NOS AUTOS. ASSIM COMO A SENTENCA NAO LHE TRAZ NENHUMA
CONSEQUENCIA, DETERMINO BAIXA NA DISTRIBUICAO E, ENTAO ARQUIVEM-S
E OS AUTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2018 DENIVAL FRANC
ISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
261656-15.2017.8.09.0175
1521
ACAO PENAL
WANDERSON ARAUJO DOS SANTOS
LILIAN MARIA BARROSA ARRUDA
LILIANNE BARROSO ARRUDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 261656-15.2017.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR PUB
LICO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DAS HI
POTESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO NOVO
MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DESI
GNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA ___11_/__06__/
2018_____, AS _15:30 HORAS_________. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFE
SA, MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROC
ESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIA
RIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
31 de 433