TJGO 05/04/2018 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
NR. PROTOCOLO
:
28866-25.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 588
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO CLEMENTINO SOARES
VITIMA
: MARLENE DOS SANTOS MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800288667 VISTOS, ETC. DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, BA
SEADA NOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, INDICIOS SUFICIENTES DE AU
TORIA E MATERIALIDADE, APARENTANDO JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO PE
NAL. LEGITIMIDADE VERIFICADA, TENDO QUE A PECA ACUSATORIA FOI DEV
IDAMENTE OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO INTERESSE DE
AGIR, JA QUE VERIFICADA A NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUACAO DA
MEDIDA, ENSEJANDO A PRESENCA DAS CONDICOES DA ACAO, NO TERMOS DO
ART. 395, II, DO CPP. A EXORDIAL ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS
EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCU
NSTANCIAS, QUALIFICANDO O ACUSADO, CLASSIFICANDO AS INFRACOES PEN
AIS INCURSAS E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A
IMPUTACAO FEITA. ANOTO, AINDA, QUE A INFRACAO SE CONSUMOU NO TERR
ITORIO DESTA COMARCA (ART. 70, CPP). POR TUDO, PRESENTES OS REQUI
SITOS PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO, RECEBO A DENUNCIA. NOS TERM
OS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESC
RITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OP
ORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE PO
SSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA C
ONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS
ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRE
SENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM BASE NO ARTIGO 396-A DA LE
I N 11.719/2008, E/OU NAO TENDO O ACUSADO CONDICOES DE CONTRATAR
ADVOGADO, ABRA-SE VISTA A ILUSTRE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS PARA PATROCINAR A SUA DEFESA. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O
DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO,
O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIEN
TE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMO
S DO ARTIGO 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. NOUTRO GIRO, EM DETI
DA ANALISE, VERIFICA-SE QUE O INQUERITO POLICIAL QUE DEU BASE A P
RESENTE DENUNCIA TAMBEM INVESTIGOU A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE
INJURIA (ART. 140, CP), CUJO PROCESSAMENTO, SENDO O DELITO DE ACA
O PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, FICA SUJEITO A OPORTUNIDADE E/OU C
ONVENIENCIA DA VITIMA. ASSIM, AGUARDE-SE EM CARTORIO O TRANSCURSO
DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTACAO DA QUE
IXA-CRIME. TRANSCORRIDO SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE AO MINISTERI
O PUBLICO. AINDA, APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSACAO, CONCLUSOS. D
ILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 3 DE ABRIL DE 2018. CARLOS LUIZ
DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 199540-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1056
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MANOEL FONSECA DE MACEDO
VITIMA
: DORALICE PEREIRA DA LUZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 24 DE AGOSTO DE 2018, AS 14:15
HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO AR
T. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEF
ICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LX
XIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O
MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHA
S ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERT
IDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO
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