TJGO 06/04/2018 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
O MANUAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ, DECRETO O PERDIMENTO DOS BEN
S APREENDIDOS (OBJETOS DESCRITOS AS FLS. 1212/1213), DE FORMA QUE
DETERMINO A DOACAO DOS OBJETOS PASSIVEIS DE UTILIZACAO AS INSTIT
UICOES DE CARIDADE CADASTRADAS, SALVO SE INSERVIVE IS , HIPOTESE
EM QUE DEVERA SER DESTRUIDO. REFERENTE AO PASSAPORTE APREENDIDO,
EM NOME DE JULIO CESAR DE SOUZA RIBEIRO, OUCA O MINISTERIO PUBLIC
O. APOS, CONCLUSO. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
:
46506-80.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 298
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: THAINARA LOPES BRAGA
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. NO CASO EM TELA, SEM MAIORES D
ELONGAS, RAZAO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CO
M EFEITO, NOS TERMOS DO 5, DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, EXPIRAD
O O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
DESTARTE, A ACUSADA THAINARA LOPES BRAGA EXPIRADO O PERIODO DE P
ROVA, SEM REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O JUIZ
DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LE
I N 9.099, DE 26.09.95. OPORTUNA A ORIENTACAO DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS, NO CASO EM QUESTAO, SENAO VEJAMOS: RECURS
O EM SENTIDO ESTRITO. LESAO CORPORAL. AMEACA. SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDICAO DURANTE O CURSO DO BEN
EFICIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. POSSIBI
LIDADE. EXPIRADO O PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI N. 9.099/95, SEM REVOGA
CAO, CORRETA SE MOSTROU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA BENEFICIADA
, ATE PORQUE ELA APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA O NAO CU
MPRIMENTO DE UMA DAS CONDICOES IMPOSTAS DURANTE O LAPSO TEMPORAL
ASSINALADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SEN
TIDO ESTRITO 194186-18.2009.8.09.0087, REL. DES. CARMECY ROSA MAR
IA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/04/2013, DJE
1285 DE 18/04/2013). DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM
OS AUTOS, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DA ACUSADA THAINARA LOPES BRAGA, APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. G
OIANIA, 27 DE MARCO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 434740-46.2014.8.09.0051
: 1418
: ACAO PENAL
: SIDNEY REYNALDO DE PAULA SILVA
JOSE NILTON FERREIRA
COLETIVIDADE
FABIO FERREIRA NERES
YASMINE TORRES DA SILVA
SUPERMERCADO TOQUIO
ACUSADO
: ELVIS HENRIQUE SA FARIA
MARCELO ROBSON REZENDE
CILFARNEY PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
14968 GO - GERALDO ROSA VIEIRA JUNIOR
30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE DEIXO DE DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE
MULTA IMPOSTA AOS CONDENADOS, VEZ QUE O VALOR DA MESMA NAO ULTRAP
ASSA O REFERIDO NA LEI ESTADUAL N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU C
Documento Assinado Digitalmente
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