TJGO 06/04/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 56, DA LEI 11.343/06,
DESIGNO O DIA 23/04/2018 AS 14:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICA
O DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C E, AO F
INAL, O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS MARCELO FERREIRA DE SOUSA JUN
IOR E WESLEY ALEXANDRE SARAIVA , OS QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE
REQUISITADOS. A) CITEM-SE OS DENUNCIADOS PARA OS TERMOS DESTA AC
AO E, DESDE JA, INTIMEM-OS PARA AUDIENCIA. B) INTIMEM-SE, AINDA,
O MINISTERIO PUBLICO, O(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA E AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS. C) REQUISITE-SE A APRESENTACAO E ESCOLTA DOS ACUSADOS
NA DATA DA AUDIENCIA. D) CERTIFIQUEM QUANTO A EXISTENCIA DE BENS
APREENDIDOS E SUAS DESTINACOES. E) EM SEGUIDA, E NESTE INTERREGN
O QUE ANTECEDE A AUDIENCIA, SEM PREJUIZO E DEPOIS DAS DILIGENCIAS
A SEREM CUMPRIDAS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO QUANTO AOS BENS
APREENDIDOS, PARA QUE MANIFESTE SOBRE A NECESSIDADE DE PRESERVACA
O EM DEPOSITO PUBLICO (TODOS OU PARCIALMENTE). F) CERTIFIQUE QUAN
TO A EXISTENCIA DOS LAUDOS DEFINITIVOS; CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. RE
QUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 22 DE MARCO DE 2018.
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO AUTOS N...........:
201800077070 NATUREZA..........: ART. 33, CAPUT, E ART.35, CAPUT,
DA LEI 11.343/06 AUTORA.............: JUSTICA PUBLICA ACUSADOS..
.......: MARCELO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR E OUTRO VISTOS, ETC TRA
TA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO ACUSADOS MARCELO FERREIRA DE
SOUSA JUIOR E WESLEY ALEXANDRE SARAIVA , DEVIDAMENTE QUALIFICADO
S NESTE AUTO, AOS QUAIS SE IMPUTA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS
NO ARTIGO 33, CAPUT E ART.35, CAPUT , DA LEI 11.343/06. SUCINTAME
NTE RELATADO. DECIDO. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A DENUNCIA PR
EENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRAZ
EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHANDO A CONDUTA DOS ACUSADOS, COM TODAS
SUAS CIRCUNSTANCIAS E A APREENSAO DE DROGAS E OUTROS OBJETOS, AL
GUNS DIRETAMENTE RELACIONADOS, OUTROS SEM NENHUM NEXO. CONFORME A
NARRATIVA DA PECA ACUSATORIA, OS ACUSADOS FORAM ABORDADOS, DE PO
SSE DA DROGA APREENDIDA. NESTE CONTEXTO, FOI FEITA A CLASSIFICACA
O JURIDICA PELA ACUSACAO, COMO SE DESCREVE ACIMA, ATENDENDO ASSIM
OS REQUISITOS FORMAIS. NOTIFICADOS FLS. 127 E 129, OS DENUNCIADO
S APRESENTARAM DEFESA PREVIA, COM DEFESA GENERICA, SEM PORMENORIZ
AR EVENTUAIS TESES. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS A
O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS L
EIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO
DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO
SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMA
S DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DE
VERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTE
NCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO A
GENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMEN
TE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ORA, TENDO A D
EFESA TECNICA SE RESERVADO A MANIFESTAR EM ALEGACOES FINAIS E NAO
HAVENDO CAUSAS PARA A ABSOLVICAO SUMARIA, NAO HA, PORQUANTO, FAT
ORES QUE POSSAM EXCLUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A POSSIBILIDAD
E DE PROCESSAMENTO. ASSIM, DEPURADAS ESTAS QUESTOES, RECEBO A DEN
UNCIA, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. INTIMEM-SE. NOT. O M.
PUBLICO. GOIANIA/GO, 22 DE MARCO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
Documento Assinado Digitalmente
:
7707-26.2018.8.09.0175
: 136
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCELO FERREIRA DE SOUSA
WESLEY ALEXANDRE SARAIVA
: SAUDE PUBLICA
: 16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
35546 GO - NABIO COELHO AMARAL
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