TJGO 06/04/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
: 171011-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 929
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WENDERSON RESSUREICAO SANTOS
VITIMA
: RAIMUNDO NETO SANTOS DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
-TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- AUTOS N 929 PROTOCOLO
201701710115 ACUSADO: WENDERSON RESSUREICAO SANTOS DEFENSORA: DR
. ANNA LINA BARIANI ARAUJO AOS QUATRO (04) DIAS DO MES DE ABRIL (
04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), 13:20 HORAS NESTA CIDADE
E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA
SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIR
EITO- DR. ALEXANDRE BIZZOTTO, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DA 3 VARA
CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA BEM COMO A D
EFENSORA PUBLICA. ABERTA A AUDIENCIA COM A FORMALIDADE LEGAL, AUS
ENTE O ACUSADO. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:C
ONSIDERANDO A CERTIDAO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTICA, DESIGNO N
OVA AUDIENCIA PARA O INTERROGATORIO DO ACUSADO WENDERSON PARA O D
IA 09/05/2018 AS 13:00 HORAS. INTIME-SE O ACUSADO PESSOALMENTE AU
TORIZANDO DESDE JA O CUMPRIMENTO DO MANDADO EM HORARIOS NAO COMER
CIAIS E FINAIS DE SEMANA FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMAD
OS. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _________,(CARLOS E
DUARDO MORAES NUNES ASSISTENTE DE JUIZ 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O
PRESENTE. ______________________________________________________
____ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ______________________
____________________________________ DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGU
EIRA PROMOTOR DE JUSTICA ________________________________________
__________________ DR. ANNA LINA BARIANI ARAUJO DEFENSORA PUBLICA
NR. PROTOCOLO
: 277711-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1644
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUIZ RENATO REZENDE SILVA
VITIMA
: RAFAEL MARCOS GOMES GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS: 201702777116 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE LEIDINALDO QUEIROZ DA SILVA E LUIZ RENATO REZENDE SI
LVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT,
DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 09/12/2017, POR VOLT
A DE 23:00, NO SETOR PARQUE ELDORADO OESTE OS DENUNCIADOS LEIDINA
LDO QUEIROZ DA SILVA E LUIZ RENATO REZENDE SILVA, OCULTARAM, EM P
ROVEITO PROPRIO, SABENDO SER PRODUTO DE CRIME, A MOTOCICLETA HOND
A CG 125 TITAN, COM PLACAS DE IDENTIFICACAO KEX-3426, DE PROPRIED
ADE DE RAFAEL MARCOS GOMES GUIMARAES. EXAMINANDO A REGULARIDADE D
A DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A COND
UTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A COR
RETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS
FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA
DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS
NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PE
NAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPI
CIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO
ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RE
CEBO A DENUNCIA. CITE-SE OS ACUSADOS LEIDINALDO QUEIROZ DA SILVA
E LUIZ RENATO REZENDE SILVA PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO
PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. CASO OS ACUSADOS SEJAM DEVIDAMENTE CITADOS E NAO APRESENTE
RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO I
Documento Assinado Digitalmente
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