TJGO 09/04/2018 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
O QUE ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 08 ANOS, NAO OCOR
RENDO NENHUMA CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, NE
STE SENTIDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE RESTA IMPRESCINDIVEL. ANTE
AO EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRICAO RETROATIVA PARA DECLARAR A EX
TINCAO DE PUNIBILIDADE DE KELSON ADRIANO FRANCISCO BORGES E CONSE
QUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INC
ISO IV, ARTIGO 110 E 109, INCISO IV DO CODIGO PENAL. RECOLHA-SE O
S MANDADOS EXPEDIDOS EM FACE DE KELSON ADRIANO FRANCISCO BORGES,
DANDO BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE PRISOES. TENDO EM VISTA QUE HA
BENS APREENDIDOS NOS AUTOS, DETERMINO SUA DESTRUICAO. PROCEDA-SE
A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS DO SISTEMA NACIONAL DE BENS APREEND
IDOS DO CNJ P.R. APOS, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE, SENDO DESNECE
SSARIO A INTIMACAO FATICA DO ACUSADO. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE
2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 283547-92.2017.8.09.0175
: 27
: ACAO PENAL
: SERGIO REIS ALVES DE ABREU
JOAO ALVES DA SILVA NETO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO- REU SOLTO AUTOS N 27 PROTOCOL
O 201702835477 ACUSADO: SERGIO REIS ALVES DE ABREU DEFENSOR: DR.
CESAR JOSE CLARO OAB/GO 25694. AOS TRES (03) DIA DO MES DE ABRIL
(04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), AS 16:20 HORAS NESTA CI
DADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM,
NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O DR. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL
A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA. ABERTA A AUDIENCIA C
OM A FORMALIDADE LEGAL, PRESENTE O ACUSADO BEM COMO SEU DEFENSOR.
FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS EM TERMOS APARTADOS, SENDO DISPEN
SADAS AS DEMAIS TESTEMUNHAS PELAS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO N
ESTE ATO. REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO. ENCERRADA A INST
RUCAO. AS PARTES NADA REQUERERAM EM ULTIMAS DILIGENCIAS. AS PARTE
S APRESENTARAM AS ALEGACOES ORAIS GRAVADAS EM MIDIA. EM SEGUIDA A
SENTENCA: SERGIO REIS ALVES DE ABREU FOI DENUNCIADO PELO ARTIGO
14 DA LEI 10826/03. CITADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A DENUNCIA FOI
RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO COM A REALIZACAO DE INTERROGATOR
IO. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES TENDO O MINISTE
RIO PUBLICO PEDIDO A CONDENACAO NO ARTIGO 14 DA LEI 10826/03 E A
DEFESA PENA BRANDA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE EX
ERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARA
NTIAS CONSTITUCIONAIS, PASSO AO MERITO. EM RELACAO A AUTORIA HOUV
E O DEPOIMENTO DOS DOIS POLICIAIS RECONHECENDO A AUTORIA. O ACUSA
DO CONFESSOU OS FATOS.A MATERIALIDADE TEM NO LAUDO PERICIAL A COM
PROVACAO. NAO HA EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE NA
MEDIDA EM QUE A MERA ALEGACAO DE QUE JA FOI ABORDADO NAO O ISENTE
DE CUMPRIR A LEI EVITANDO ANDAR ARMADO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO.
A CONDENACAO SE IMPOE. PASSO A APLICACAO DA PENA. DA PENA MINIMA
DE 02 ANOS E CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES,
NAO HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS, FICA A PENA FIXADA
NO MINIMO DE 02 ANOS. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO, MAS DEI
XO DE DIMINUIR POR ESTAR A PENA NO MINIMO LEGAL. NAO HA CAUSAS DE
AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO D
A PENA. AO TEOR DO EXPOSTO, FICA SERGIO REIS ALVES DE ABREU CONDE
NADO NO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 A UMA PENA CONCRETA D
E 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, O QUAL SUBSTITUO PELA APL
ICACAO DA PENA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA PRESTACAO DE UMA DOACAO
NO VALOR DE R$ 1.874,00 REAIS PARA O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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