TJGO 09/04/2018 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
CIADO E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 08/08/
2017, POR VOLTA DAS 22H00 O ACUSADO FOI ABORDADO POR UMA EQUIPE P
OLICIAL NO INTERIOR DE UM VEICULO HONDA CITY, SENDO QUE REALIZADA
A ANALISE DE INFORMACOES DO VEICULO CONSTATOU-SE TRATAR DE UM PR
ODUTO DE ROUBO, PRATICADO NA MADRUGADA DAQUELE MESMO DIA. AO SER
INDAGADO, DANIEL INFORMOU QUE POSSUIA DROGAS E OUTRO VEICULO, TAM
BEM PRODUTO DE ROUBO, EM SUA RESIDENCIA. APOS O OCORRIDO, A EQUIP
E POLICIAL SE DESLOCOU AO LOCAL INFORMADO PELO ACUSADO E REALIZOU
BUSCA E APREENSAO DAS MENCIONADAS DROGAS, O VEICULO RENAULT SAND
ERO, COM PLACAS ADULTERADAS, ALEM DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO
, TIPO PISTOLA, E A CHAVE DE UM VEICULO HB-20, O QUAL HAVIA SIDO
ROUBADO NO DIA 02/08/2017. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL.
FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 180, CAPUT
E ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 33, CAPUT, D
A LEI 11.343/06. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICA
O DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS
. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A VERDADE CONSTITU
CIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMEN
TO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA
, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QU
ALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. F
OI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA P
ARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDAD
E ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCI
A, DESIGNANDO O DIA 22 DE MAIO DE 2018 AS 15:00 HORAS PARA A REAL
IZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO.
OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMIN
AR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA SE NECESSARIO COM PRAZO DE 30 (TRI
NTA) DIAS. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA. INTIME-SE. OFICIE-SE P
ARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS. GOIANIA-GO,
04 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
89083-04.2007.8.09.0051 ( 200700890836 )
67
ACAO PENAL
KELSON ADRIANO FRANCISCO BORGES
SAUDE PUBLICA
17794 GO - CLAUDIA REGINA TELLES
108507 MG - RONEZIO BORGES DA COSTA
14094 MS - ADELARIA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS: 200700890836 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DE KE
LSON ADRIANO FRANCISCO BORGES, EM QUE O MESMO FOI CONDENADO EM PR
IMEIRO GRAU A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO
EM REGIME INICIALMENTE FECHADO EM RELACAO AO ARTIGO 33, CAPUT C/
C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06. O ACUSADO RECORREU
DA SENTENCA. POSTERIORMENTE HOUVE A MANUTENCAO DA SENTENCA PELO
TRIBUNAL DE JUSTICA. A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINIS
TERIO PUBLICO NA DATA DE 28.03.2010 (FL. 199 VERSO). E O RELATORI
O. CONSTATA-SE QUE O SENTENCIADO KELSON ADRIANO FRANCISCO BORGES
FOI CONDENADO A UMA PENA EM CONCRETO DE 02 ANOS E 04 MESES DE REC
LUSAO. O CALCULO PARA A PRESCRICAO PUNITIVA TENDO EM VISTA A COND
ENACAO DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO E DE 08 ANOS, CONFORME A
RTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL. NESTE SENTIDO EXPOE O ARTIGO 110,
1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA
CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE
IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO
, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA D
ENUNCIA OU QUEIXA. NO CASO FATICO A SENTENCA FOI PROLATADA E PUBL
ICADA NO DIA 10 DE MARCO DE 2010, SENDO QUE O MINISTERIO PUBLICO
FICOU INTIMADO DA MESMA EM 22 DE MARCO DE 2010. DESTA FORMA, O TR
ANSITO EM JULGADO OCORREU PARA A ACUSACAO NO DIA 28.03.2010, SEND
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
16 de 306