TJGO 23/04/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018
Publicação: terça-feira, 24/04/2018
ACAO DELITIVA. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA BASE EM 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S OU AGRAVANTES. FACE A EXISTENCIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PEN
A, PREVISTA NO INCISO I DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA
VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MAJORO
A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM)
ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GE
RAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZ
ES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO
PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. COND
ENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROP
ORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALE
NTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERAD
A A SUA CONDICAO ECONOMICA. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREIT
OS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE UM REQUISITO OBJE
TIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE (C
RIME CUJA PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, BEM COMO PRATICADO
MEDIANTE GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO
WESLEY DAVIS ALMEIDA SANTOS, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O SEMIABERTO A SE
R CUMPRIDA NA COLONIA AGRICOLA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A B. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387,
DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO),
E COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO NA SEGUR
ANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, INCLUSIVE PELA GRAVIDADE DE SUA C
ONDUTA NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES F
INAIS RECONHECO O PERIODO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO P
ARA FINS DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISOR
IA DO SENTENCIADO WESLEY DAVIS ALMEIDA SANTOS, CONSOANTE DETERMIN
ADO PELA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. INTIME-SE A VITIMA DO INTEI
RO TEOR DA SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIG
O 201, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM J
ULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1
) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA S
EU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2
) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3) COMUNIQ
UE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 17 DE ABRIL DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREIT
O
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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309528-93.2006.8.09.0051 ( 200603095288 )
976
ACAO PENAL
CARLOS ANTONIO BATISTA LIMA
MARINA FANTASIAS LTDA
12236 GO - OSMAIR FERREIRA DA SILVA
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
16753 GO - VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
31486 GO - DANIELA RODRIGUES DA SILVA
21736 GO - ROBERTO WAGNER CLADINO CHALUB
DESPACHO
:
3- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLU
DENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTA
LMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CO
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