TJGO 24/04/2018 - Pág. 252 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
TE AUDIENCIA PARA O DIA 23/05/2018, AS 16:30 HORAS, FICANDO OS PR
ESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. NA OPORTUNIDADE, DETERMINOU A MM JU
IZA A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DEPRECADO SOLICITADO A DEVOLUC
AO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DE FRANCISCO VILELA
DE OLIVEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, FICANDO AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS PARA ACOMPANHAREM SEU CUMPRIMENTO. DETERMINOU, AINDA, A
INTIMACAO DAS VITIMAS SEBASTIAO DE QUEIROZ, DEISE FERREIRA DE QU
EIROZ E CELIANE DA SILVA PARA A PROXIMA SOLENIDADE PROCESSUAL, DE
VENDO O OFICIAL DE JUSTICA EMPREENDER MAIS DILIGENCIAS NO SENTIDO
DE ENCONTRA-LAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E APOS
AS 18 HORAS. AO FINAL, CONSIDERANDO A MM JUIZA QUE GILMAR BORGES
DA CUNHA, ANDREANO BORGES DA CUNHA, DENEVANDES PEREIRA NETO E WE
LLINGTON PEREIRA NERYS POSSUEM ENDERECO FIXO, SE COMPROMETERAM A
COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, E, AINDA, QUE, EM JUIZO D
E COGNICAO SUMARIA, A LIBERDADE DOS ACUSADOS NAO CARACTERIZA AMEA
CA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A R
EGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI
PENAL, DELIBEROU, COM A AQUIESCENCIA DO MINISTERIO PUBLICO, SUBST
ITUIR A PRISAO PREVENTIVA DE GILMAR BORGES DA CUNHA, ANDREANO BOR
GES DA CUNHA, DENEVANDES PEREIRA NETO E WELLINGTON PEREIRA NERYS
POR LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OB
RIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REG
ULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICA
CAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS D
E SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ON
DE PODERA(AO) SER ENCONTRADO(S); 4) NAO PRATICAR(EM) NOVA INFRACA
O PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA(M) O(S) BENEFICIARIO(S) ADVERTIDO(
S) QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONSTANTES DA LIBERDADE PR
OVISORIA, IMPLICARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SITUACAO PRISIONAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. DETERMINOU A MM JUIZA, AINDA, A LAVRATURA DO RESPECTIVO T
ERMO E A EXPEDICAO DO RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE GI
LMAR BORGES DA CUNHA, DENEVANDES PEREIRA NETO E WELLINGTON PEREIR
A NERYS, E O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDID
O EM DESPROVEITO DE ANDREANO BORGES DA CUNHA, COM A NECESSARIA BA
IXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.
JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, GABRIEL
A EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUI
ZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
378081-33.2014.8.09.0175
1290
ACAO PENAL
DIVINO DE SOUZA SANTOS
JOHNATHAN LOPES DA CUNHA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
ADV VIT
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.0378.0816 SENTENCIADO: DIVINO DE SOUZA SANTOS DECISA
O DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A DEFESA TECNICA DE DIVINO D
E SOUZA SANTOS MANIFESTOU O INTERESSE DE APRESENTAR SUAS RAZOES R
ECURSAIS NA SUPERIOR INSTANCIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 600, 4,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 652), O QUE FOI POR MIM INDEFERI
DO (FLS. 663/675). A RESPEITO DO TEMA, SOBRELEVA DESTACAR QUE, SE
GUNDO O ENTENDIMENTO DOMINANTE EM PARTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1
, COM O QUAL ESTA MAGISTRADA TAMBEM COMUNGA, O PROCEDIMENTO PREVI
STO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NAO FOI RECEPCIONADO PELA CONST
ITUICAO FEDERAL, PRECISAMENTE PELO ARTIGO 5, INCISO LXXVIII (DURA
CAO RAZOAVEL DO PROCESSO), VEZ QUE SE MEDIDA TOTALMENTE INOCUA E
QUE REPRESENTA VERDADEIRO EMPECILHO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE
DA PRESTACAO JURISDICIONAL. ACONTECE QUE O TRIBUNAL DE JUSTICA DE
Documento Assinado Digitalmente
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