TJGO 24/04/2018 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
ICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA,
PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL; O REU RESPONDEU EM LIBERDADE AO PROCESSO E, NAO HAVENDO MOT
IVOS ENSEJADORES DA SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA O ACUSADO AUTOR
IZADO A APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. NO CASO, NAO HA COMO AP
LICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E
NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. TRANSITADA EM
JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL D
E JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENA
DO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PE
LO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURI
SDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMEN
TO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO REGINALDO FERREIRA. DEIXO DE ORD
ENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FA
CE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, D
O PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.4
03/2011. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL EL
EITORAL PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO DUR
AREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. III
, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO ENVIE-SE TAMBEM OS AUT
OS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DO VALOR
DEVIDO A TITULO DE MULTA E CUSTAS, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O SEN
TENCIADO A VIR RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. FICA
, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE
MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIM
ENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A RESPEITO DE DEBITO E ENVIE-SE A FAZEND
A ESTADUAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. DEIXO DE FIXAR VALOR COM
FINS DE REPARACAO A VITIMA, NOS TERMOS DO IV DO ARTIGO 387, DO C
PP, VEZ QUE JA FOI FIXADO NOS AUTOS 200904425650 (VIDE FLS. 276).
COM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA
, 17 DE ABRIL DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 20 de abril de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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