TJGO 25/04/2018 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 14 DE JUNHO DE 2017 QUANDO FOI DECRETADA
A PRISAO PREVENTIVA DO REU PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (F. 15
6/159). FRUSTRADA A CITACAO PESSOAL DO REU (F. 166), FOI ELE CITA
DO POR EDITAL (F. 174/175) QUANDO TRANSCORREU EM BRANCO O PRAZO P
ARA COMPARECER OU CONSTITUIR ADVOGADO. NA DECISAO DE F. 200/201 F
OI DETERMINADA A SUSPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICI
ONAL. INFORMADO O CUMPRIMENTO DA PRISAO PREVENTIVA DO REU EM CAMP
O MAIOR/PI EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018 (F. 208/248).. COM O RETORN
O DO ANDAMENTO DO PROCESSO (F. 258) FOI EXPEDIDA PRECATORIA INTIM
ATORIA PARA QUE O REU APRESENTE A PECA DE DEFESA. A RESPOSTA A AC
USACAO FOI OFERTADA AS F. 297/298, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CON
STITUIDO, QUANDO ARGUIU QUE OS FATOS OCORRERAM DE FORMA DIVERSA D
A NARRADA NA EXORDIAL ACUSATORIA, DEIXANDO PARA ADENTRAR NO MERIT
O, QUANDO DAS ALEGACOES FINAIS. APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS E J
UNTOU PROCURACAO A F. 299. VIERAM CONCLUSOS. AB INITIO, O ARTIGO
570 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ASSIM DISPOE: ART. 570. A FALTA O
U A NULIDADE DA CITACAO, DA INTIMACAO OU NOTIFICACAO ESTARA SANAD
A, DESDE QUE O INTERESSADO COMPARECA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE,
EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O UNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ OR
DENARA, TODAVIA, A SUSPENSAO OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONH
ECER QUE A IRREGULARIDADE PODERA PREJUDICAR DIREITO DA PARTE. CON
QUANTO NAO EXISTE NOS AUTOS INFORMACAO DE QUE O REU THIAGO TENHA
SIDO INTIMADO PESSOALMENTE, VISLUMBRO QUE O COMPARECIMENTO POR IN
TERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO NA F. 299, SUPRIU, DE FATO, A FA
LTA DE INTIMACAO. AO CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDE-LO E JUNTAR
INSTRUMENTO DE PROCURACAO, DEVIDAMENTE ASSINADO, RESTOU CLARO QU
E FOI CIENTIFICADO DA IMPUTACAO CONTRA ELE, ISTO E, O OBJETIVO PR
INCIPAL DA INTIMACAO FOI CUMPRIDO SEM QUE HOUVESSE PREJUIZO AO DI
REITO DA RE. COM EFEITO, O DISPOSITIVO RETROTRANSCRITO E PERFEITA
MENTE APLICAVEL AO PRESENTE CASO, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DE S
UPOSTA NULIDADE, UMA VEZ QUE ESSA FOI SANADA. A PROPOSITO, TORNASE PERTINENTE DEMONSTRAR POR MEIO DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRIT
OS O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEME
LHANTES: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGA
CAO DE NULIDADE PROCESSUAL. CITACAO. ATO NAO REALIZADO. COMPARECI
MENTO ESPONTANEO DO ACUSADO POR SEU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SA
NADA. ART. 570 DO CPP. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O
REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA MIN
IMA APLICADA. REU NAO REINCIDENTE. ADEQUACAO DO REGIME ABERTO. AR
T. 33, 2 E 3, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABR
ANDAR REGIME. 1. A CONSTITUICAO E INTERVENCAO DO DEFENSOR DO ACUS
ADO, COM ATUACAO NO PROCESSO DEPOIS DE ORDENADA, MAS ANTES DE REA
LIZADA A CITACAO, SANA EVENTUAL VICIO RELACIONADO A INTEGRACAO DO
REU A ACAO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 570 DO CPP. PRECEDENTE DO
STJ. 2. EM OBSERVANCIA AO ART. 33, 2 E 3, DO CP, E O ABERTO O RE
GIME APROPRIADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO REU NAO R
EINCIDENTE, CONDENADO POR ROUBO A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (PE
NA MINIMA). 3. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE APENAS PARA FIXAR O REGIM
E ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (HC 202.571/RJ, RE
L. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/0
2/2012, DJE 16/03/2012) DESTARTE, POR VISLUMBRAR TER SIDO SANADA
A AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO REU. PRELECIONA O ARTIGO 406,
3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 ()
3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
UDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACO
ES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE
O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO,
QUANDO NECESSARIO. NAO HA PRELIMINARES A SEREM AFASTADAS, RAZAO
PELA QUAL A CONTINUIDADE SE IMPOE. D ESIGNO O DIA 05 /0 6 / 201 8
, AS 0 9 H 4 0MIN , PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR. SE
NDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA COMARCA
, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADOT
ANDO-SE A PROVIDENCIA INDICADA NA SUMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA NAO CUMPR
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