TJGO 02/05/2018 - Pág. 102 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
NCA, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) SEJA LANCADO O NOME
DO REU CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS; B) SEJA COMUNICADO AO TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE COMANDO DA FASE, REGISTRANDO
A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15,
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA 10 DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL; C) IGUALMENTE SEJA OFICIADO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; D) SEJA EXPEDIDA GUIA PA
RA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 1
06, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113, DO CONSELHO NA
CIONAL DE JUSTICA, INCLUINDO ESTES AUTOS NA PAUTA DE AUDIENCIA AD
MONITORIA INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO. POR FIM, FIXO EM FAVOR
DO DEFENSOR NOMEADO, DR. GUILHERME FERREIRA ARAUJO, FIXO 6 (SEIS)
UHD"S.
NR. PROTOCOLO
: 319424-58.2016.8.09.0004
AUTOS NR. : 96
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ESMERALDINA PEREIRA DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 20960 GO - ALESSANDRA LIMOEIRO PEREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE AS PARTES PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO, DESIGNO PARA O DIA 11/09/2018, AS 14H:30. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 197587-12.2011.8.09.0004
AUTOS NR. : 456
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS
EXECUTADO
: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
ADV EXEQTE
: 27458 GO - ISMAEL NEIVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICIPIO DE AL
TO PARAISO DE GOIAS EM FACE DE SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, AMB
OS QUALIFICADOS. NO CURSO DO PROCEDIMENTO, A PARTE AUTORA INFORMO
U QUE FIRMOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O EXECUTADO E REQUEREU A EX
TINCAO DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL (FLS. 36/38) POIS BEM. SATISFE
ITOS OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 36/38, E DEC
RETO A EXTINCAO DO FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 487, III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA S
EUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. SEM CUSTAS, CONSIDERANDO
QUE O ENTE PUBLICO E ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 39 DA LEF
). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 457722-69.2012.8.09.0004
AUTOS NR. : 214
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS/GO
EXECUTADO
: RENATO MENDES DA SILVA
ADV EXEQTE
: 27458 GO - ISMAEL NEIVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICIPIO DE AL
TO PARAISO DE GOIAS EM FACE DE RENATO MENDES DA SILVA, AMBOS QUAL
IFICADOS. A FL. 23 A PARTE AUTORA INFORMOU QUE FIRMOU ACORDO EXTR
AJUDICIAL COM A PARTE EXECUTADA E REQUEREU HOMOLOGACAO DO ACORDO,
RESULTANDO NA SUSPENSAO DOS AUTOS E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO PRO
VISORIO DOS AUTOS. POIS BEM. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS ATOS BILA
TERAIS PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS APOS SUA CONSTITUICAO, ENTENDO
QUE AS PARTES ENCONTRAM-SE CUMPRINDO O ACORDO DE FLS. 24/25. POR
OUTRO LADO, A SUSPENSAO E ORDEM IMPERATIVA UMA VEZ QUE ASSIM REZA
O ART. 313, II DO CPC. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO, A SUSPENSAO DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
102 de 3110