TJGO 02/05/2018 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
A EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, CP) OU DE CULPABILIDADE (E.G.
ARTS. 21, 22, 28, 1, TODOS DO CP), OU MESMO ALGUMA OUTRA QUE SE
ATENHA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, FALTA DE POTENCIAL C
ONSCIENCIA DA ILICITUDE, DENTRE OUTRAS. AINDA, ESTA CLARO, PELA N
ARRATIVA DOS FATOS, QUE ESTES CONSTITUEM CRIME, BEM COMO NAO ESTA
O PRESENTES, DE INICIO, CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (ART.
107, CP; OU OUTRA CAUSA PRESENTE NA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENA
L). EM FACE DO EXPOSTO, RECEBIDA A DENUNCIA, E NAO SENDO O CASO D
E ABSOLVICAO SUMARIA, COM FULCRO NO ART. 399 DO CPP, DESIGNO O DI
A_____/_____/2018, AS____H____MIN, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. INTIME-SE AS PARTES (MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS D
E DEFESA), COM EXCECAO DOS ACUSADOS, POSTO QUE RESTOU DISPENSADO
O COMPARECIMENTO DESTES EM AUDIENCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS A
RROLADAS PELAS PARTES. FACA-SE CONSTAR NOS MANDADOS QUE O NAO COM
PARECIMENTO INJUSTIFICADO DA TESTEMUNHA A SOLENIDADE DESIGNADA AC
ARRETARA A CONDUCAO COERCITIVA, BEM COMO IMPOSICAO DE MULTA. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 23 DE ABRIL DE 2018. R
ONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
13290-25.2017.8.09.0143
: 28
: ACAO PENAL
: WILBON DESIDERIO DE SOUSA
WELLES DESIDERIO DE SOUSA
LUCAS ALCANTARA SANTOS DE SOUZA
AZENILTON JOSÉ DA COSTA
RAFAEL MARCELO DE SOUZA
HUGO SERGIO BORGES
DANIEL XAVIER DA SILVA
VITIMA
: SOCIEDADE
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO BRADESCO S/A
VIVIANNY COSTA FERREIRA
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
25667 GO - LUIZ MARTINS NETO
7391
GO - GILBERTO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201700132908 ACAO PENAL DECISAO OFERECIDAS AS RESPOSTAS A
ACUSACAO PELOS RESPECTIVOS ACUSADOS, CABE AGORA A ANALISE DO ART
. 397 DO CPP, OU SEJA, SE E CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. COMPULSAN
DO OS AUTOS, NAO VERIFICO DE FORMA EVIDENTE E CLARA, SEM ADENTRAR
AO MERITO POR NAO SER O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, ALGUMA CAUS
A EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, CP) OU DE CULPABILIDADE (E.G.
ARTS. 21, 22, 28, 1, TODOS DO CP), OU MESMO ALGUMA OUTRA QUE SE
ATENHA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, FALTA DE POTENCIAL C
ONSCIENCIA DA ILICITUDE, DENTRE OUTRAS. AINDA, ESTA CLARO, PELA N
ARRATIVA DOS FATOS, QUE ESTES CONSTITUEM CRIME, BEM COMO NAO ESTA
O PRESENTES, DE INICIO, CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (ART.
107, CP; OU OUTRA CAUSA PRESENTE NA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENA
L). EM FACE DO EXPOSTO, RECEBIDA A DENUNCIA, E NAO SENDO O CASO D
E ABSOLVICAO SUMARIA, COM FULCRO NO ART. 399 DO CPP, DESIGNO O DI
A 28/06/2018, AS 09H30MIN, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO. INTIME-SE AS PARTES (MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS DE DEFESA
), COM EXCECAO DOS ACUSADOS, POSTO QUE RESTOU DISPENSADO O COMPAR
ECIMENTO DESTES EM AUDIENCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELAS PARTES. FACA-SE CONSTAR NOS MANDADOS QUE O NAO COMPARECIME
NTO INJUSTIFICADO DA TESTEMUNHA A SOLENIDADE DESIGNADA ACARRETARA
A CONDUCAO COERCITIVA, BEM COMO IMPOSICAO DE MULTA. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 23 DE ABRIL DE 2018. RONNY AND
RE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
191303-46.2017.8.09.0143
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