TJGO 04/05/2018 - Pág. 275 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
/84. ACRESCENTE-SE QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, NOS
TERMOS DA SUMULA 526 DO STJ, O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECO
RRENTE DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CUMPR
IMENTO DA PENA PRESCINDE DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL
CONDENATORIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURACAO DO FATO.
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO AS FALTAS GRAVES ORIUNDAS DA FUGA E
DO FATO NOVO E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO ESTA SUBMETIDO R
EGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A CASA DE PRISA
O PROVISORIA COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PROV
IDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL
ODENIR GUIMARAES, CASO NAO HAJA IMPEDIMENTO POR OUTRO JUIZO. CADA
STRA-SE, NO SPG, O NOME DO DEFENSOR CONSTITUIDO EM AUDIENCIA, O Q
UAL JUNTOU A NECESSARIA PROCURACAO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1
VARA DE EXECUCAO PENAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E A
S PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRA
R O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS
PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFENSOR APENADO:__
___________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
33800-65.2014.8.09.0175
99
EXECUCAO PENAL
MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS
RAYANNE KARLA GOMES DA SILVA
DANILO FERNANDES DE ARAUJO
ADV ACUS
: 31381 GO - DALVA MARTINS GODINHO
38195 GO - PATRICIA VALENTE BARRA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: MARCO
S ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, APOS RECEBER
PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, FORAGIU DO REGIME SEMIABERT
O PELA SEGUNDA VEZ EM 23.03.2017, RESSALTANDO QUE EM AUDIENCIA RE
ALIZADA NO DIA 23.01.2017 (FLS. 57/58) O APENADO FOI DEVIDAMENTE
ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE REGIME NA REINCIDENCIA
DA FUGA. CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENADO DEMONSTRA NAO
TER COMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME MENOS GRAVOS
O, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE EM FUGAS. NOS TE
RMOS DO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FU
GA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUEN
TEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREV
ISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPO
STO, HOMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUGA APURADA NO PROCEDIMEN
TO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 97/99 E, CONSEQUENTEMENTE,
REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTO
S ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. ALTERO
A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA,
QUAL SEJA, 26.02.2018 (FLS. 86-V), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME E
NTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICA
DA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIM
E REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. OFICIE-SE
A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO ACERCA DO TE
OR DESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO P
ENAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS
. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LID
O E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUI
Z(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFENSOR APENADO:_____________________
________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
81910-90.2017.8.09.0175
: 449
: EXECUCAO PENAL
: FELIPE MATHEUS VILAS BOAS OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente
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