TJGO 22/05/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018
Publicação: quarta-feira, 23/05/2018
SERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QU
AIS NAO SAO CONFORTAVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE CI
RCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM C
OMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUI
CAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E
SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A APLICACAO DO ART. 387, IV, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/08), NO QUE SE
REFERE A FIXACAO DE VALOR PARA FINS DE REPARACAO DOS DANOS EVENT
UALMENTE SOFRIDOS PELA VITIMA, VEZ QUE A VITIMA E O ESTADO. TENDO
EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS WALMIR TEIXEIRA CORDEIRO , GUSTAVO
LUIZ BUENO VERONEZ, LIONY ALVES DE ARAUJO, MATIAS PINHEIRO DE LEM
OS NETO E WILDS CHARLEY MARQUES DA SILVA PREENCHEM OS REQUISITOS
SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CON
VERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA CADA ACUSADO, EM DUAS
RESTRITIVA DE DIREITO, SENDO UMA A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE E A OUTRA, PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO MIN
IMO, OU SEJA, R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS),
A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA. C
ONCEDO AOS SENTENCIADOS WALMIR TEIXEIRA CORDEIRO , GUSTAVO LUIZ B
UENO VERONEZ, LIONY ALVES DE ARAUJO, MATIAS PINHEIRO DE LEMOS NET
O E WILDS CHARLEY MARQUES DA SILVA O DIREITO DE RECORREREM EM LIB
ERDADE, CASO QUEIRAM, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITO
S AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCEM-SE O
S NOMES DOS CONDENADOS WALMIR TEIXEIRA CORDEIRO , GUSTAVO LUIZ BU
ENO VERONEZ, LIONY ALVES DE ARAUJO, MATIAS PINHEIRO DE LEMOS NETO
E WILDS CHARLEY MARQUES DA SILVA, NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO
-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA).
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECE
SSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA REGISTRO DOS NOME
S DOS SENTENCIADOS NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL. CUSTAS, PELOS DENUNCIADOS WALMIR TEIXEIRA CORDEIRO , GUSTA
VO LUIZ BUENO VERONEZ, LIONY ALVES DE ARAUJO, MATIAS PINHEIRO DE
LEMOS NETO E WILDS CHARLEY MARQUES DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2018. DONIZETE MARTINS D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 258519-25.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1448
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
AUTOR
: OS
REU
: AE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2017. 0258.5195 CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO MINIST
ERIO PUBLICO DE FLS. RETRO, REMETA-SE O PRESENTE FEITO A AUTORIDA
DE POLICIAL, PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO PAR
QUET , PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO,
Documento Assinado Digitalmente
36306-72.2018.8.09.0175
390
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
IGOR HENRIQUE GUILHERME
44610 GO - RODRIGO ALEXANDRE ZULMAR DA SILVA
E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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