TJGO 23/05/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018
Publicação: sexta-feira, 25/05/2018
CONDENO, KAIQUE PEREIRA DE SOUSA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES ART
IGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCIA, CO
M AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A
DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTA
CAO SIMPLES PRATICADO PELO ACUSADO KAIQUE PEREIRA DE SOUSA TENDO
COMO VITIMA WAGNER ADAO DE OLIVEIRA JUNIOR, TENHO QUE O MESMO AGI
U: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FO
RMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REP
ROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SEND
O-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMEN
TO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE F
ORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFIC
AR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUT
A PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDE
NTES O SENTENCIADO E PRIMARIO, NA FORMA DA SUMULA N. 444 DO STJ F
LS. 146/147; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. P
ERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS
FLS. 146/147; 5. MOTIVOS SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COM
O PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENC
IADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO
PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS
A VITIMA, PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUI
DA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PA
RA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO, 06 (S
EIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/
30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERAD
AS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONF
ORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21 (VIN
TE E UM) ANOS A DATA DOS FATOS (FLS. 13) ARTIGO 65, I, DO CODIGO
PENAL, ATENUO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ
) DIAS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, DE RECLUS
AO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERAD
AS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AU
MENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
3, 2, C DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DAS PENAS DE MULTA
DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENA
L (ARTS. 49 E SEGUINTES). NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DAN
OS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL, PRIMANDO,
ASSIM, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIAD
O KAIQUE PEREIRA DE SOUSA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJ
ETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS S
EJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO
C.P., E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO
, OU SEJA, R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), A S
ER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. CONCEDO AO SENTENC
IADO KAIQUE PEREIRA DE SOUSA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,
CASO QUEIRA, UMA VEZ QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA
PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSI
TADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO
KAIQUE PEREIRA DE SOUSA NO ROL DOS CULPADOS, COM EXPEDICAO DE GU
IA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL (VEPEMA), A FIM DE QUE O SENTENCIADO POSSA DAR INICIO
AO CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS. OFICIE-SE AO TR
IBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM CO
MO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAME
NTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIAD
O NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS NA
O HA - DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE,
INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA, 17 DE MAIO DE
2018.
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