TJGO 05/06/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
ADV ACUS
: 45358 GO - PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
43476 GO - NAYARA RODRIGUES DE AMORIM
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO LEANDRO CORREA DE SOUSA MAIA, PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO
LEGAL DE 05(CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 236198-93.2017.8.09.0175
: 1316
: ACAO PENAL
: RENATO RODRIGUES COSTA
MARCIEL LIMA MELO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
43189 GO - RAISSA RIBEIRO SOARES VILARINHO
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO RENATO RODRIGUES COSTA PARA APRESEN
TAR RAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 08(OITO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
202737-09.2012.8.09.0175
606
ACAO PENAL
ELVIRA GUARILHA DE FARO VIEIRA
BEATRIZ APARECIDA SILVA
FE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO
NDENAR A ACUSADA ELVIRA GUARILHA DE FARO VIEIRA, NOS CRIMES TIPIF
ICADOS NOS ARTIGOS 155, CAPUT C/C ART. 70 E ARTIGO 304 (COM PENA
COMINADA NO ART. 297, CAPUT), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIG
O PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. DO CRIME DE FURTO QUANTO A VITIMA BE
ATRIZ APARECIDA SILVA QUANTO A CULPABILIDADE, RESTOU DEMONSTRADO
SER A ACUSADA PENALMENTE IMPUTAVEL, TER AGIDO COM CONSCIENCIA DA
ILICITUDE DO FATO, ALEM DE LHE SER EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA DA QU
E ADOTOU, BEM COMO SE DEPREENDE PELO MODUS OPERANDI QUE AGIU COM
DOLO INTENSO, SENDO, POIS, PENALMENTE REPROVAVEL A SUA CONDUTA; O
S ANTECEDENTES SE MOSTRARAM IMACULADOS; A CONDUTA SOCIAL DA ACUSA
DA E CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDADE; PERSONALIDADE
DA ACUSADA QUE SE MOSTRA DEFORMADA, POIS INSISTE EM ATUAR NA CRI
MINALIDADE, EVIDENCIADA A INTENCAO DE FURTAR BENS; MOTIVOS DO CRI
ME QUE SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO
FORAM GRAVES, PORQUANTO NAO TROUXERAM QUALQUER TIPO DE DANO PARA
A PROPRIA COLETIVIDADE, EM RAZAO DA COIBICAO PELOS POLICIAIS AO A
BORDAREM O ACUSADO; O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS EM NADA INFLUENCI
OU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DA ACUSADA ELVI
RA GUARILHA DE FARO VIEIRA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RE
CLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. INEXISTEM ATENUANTES E AGRAVANTE
S A SEREM CONSIDERADAS. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AU
MENTO E DIMINUICAO DE PENA, IDENTIFICO A CAUSA DE DIMINUICAO, COM
RELACAO A PRIMARIEDADE CONSTANTE DO ART. 155, 2, DO CODIGO PENAL
, DE SORTE QUE DIMINUI EM 1/3 (UM TERCO) FIXANDO A PENA EM 01 (UM
) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ARBITRO CADA DIA-MULTA NO VALOR CO
RRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO F
ATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECO
LHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. ATENDENDO AO DISP
Documento Assinado Digitalmente
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