TJGO 07/06/2018 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018
Publicação: sexta-feira, 08/06/2018
R VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE
SPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER
-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER
FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMPROVADA DOS DEVERE
S PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR, A CRITERIO DO JUIZ DA
EXECUCAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA: I - A REGRESSA
O DO REGIME; II - A REVOGACAO DA AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA;
(...) VI - A REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR; VII - ADVERTENCIA,
POR ESCRITO, PARA TODOS OS CASOS EM QUE O JUIZ DA EXECUCAO DECIDA
NAO APLICAR ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I A VI D
ESTE PARAGRAFO. ART. 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER R
EVOGADA: I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - S
E O ACUSADO OU CONDENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEITO
DURANTE A SUA VIGENCIA OU COMETER FALTA GRAVE. NA HIPOTESE DOS AU
TOS, NOTO QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU AS REGRAS DO BENEFICIO LEG
AL QUE LHE FOI CONFERIDO, NAO DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO COM A
SITUACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA.
COM EFEITO, DEIXOU O ACUSADO DE CUMPRIR CONDICAO FUNDAMENTAL ENTR
E AS QUE SE COMPROMETEU, A SABER, DE PROMOVER O RECARREGAMENTO DI
ARIO DA TORNOLEIRA ELETRONICA, DEIXANDO DE JUSTIFICA-LO JUNTO A E
QUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, FORA
GIDO. INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 146, D, II, DA LEP, RE
VOGO O BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONICA CONCEDIDA AO REEDUCAND
O NA DECISAO DE FLS. 10/12 DO RP. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPE
NSAO DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRIS
AO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES , DEVEN
DO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, FICAR RECOLHIDO EM ES
TABELECIMENTO PRISIONAL A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, EM VIRTUDE DA LEI N 19.962, QUE ESTABELECEU
AUTONOMIA E INDEPENDENCIA AO ORGAO ESTADUAL DE ADMINISTRACAO PEN
ITENCIARIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLEMENTACAO E MOVIMENTACAO DE
ENCARCERADOS, ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. DEVERA ESTA
SERVENTIA PROCEDER A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PE
NAS PARA APURACAO DA DATA DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISAO. INCLU
A-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO,
FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, AOS 30/05/201
8 16:42:29. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
85602-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR RODRIGUES AIRES
VITIMA
: SIRLENE BORROCAL DO NASCIMENTO MAGALHAES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO JULIO CESAR RODRIGUES AIRES JA QUALIFICADO, CUMPRIA PENA
NO REGIME ABERTO DOMICILIAR, SUBMETIDO A MONITORACAO ELETRONICA.
CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDICOES ESTABELECIDAS E FOI DESAT
IVADO DO SISTEMA (SACC24) POR TER FICADO SEM COMUNICACAO COM A CE
NTRAL DE MONITORAMENTO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, CO
NFORME INFORMACAO DE FL. 78 DO RP DA COORDENACAO DE MONITORAMENTO
E FISCALIZACAO. DECIDO. SEM DELONGAS, A LEI DE EXECUCAO PENAL DI
SPOE: ART. 146-C. O CONDENADO SERA INSTRUIDO ACERCA DOS CUIDADOS
QUE DEVERA ADOTAR COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DE
VERES: I - RECEBER VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORAC
AO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTA
COES; II - ABSTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANI
FICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA O
U DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMP
ROVADA DOS DEVERES PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR, A CRI
TERIO DO JUIZ DA EXECUCAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A DEFES
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