TJGO 08/06/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
TADO DE GOIAS, ESTE DECISUM SERVE COMO OFICIO. GOIANIA, 29 DE MAI
O DE 2018. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM
AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 265898-51.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1868
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO CAMPOS SALES
VITIMA
: CHIKCENTER
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ PROCESSO: 201602658980 NOME :
ROBERTO CAMPOS SALES DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARGA,
AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DEFENSORIA PUBLICA, PARA MANIFE
STACAO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 28/05/2018 CRISTIANE MOREIRA
LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
4033-40.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RUBENS RAIMUNDO SOARES DA COSTA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPR
IMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA
DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DEC
IDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSI
VEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM V
ISTA QUE HA OUTRA CONDENACAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO A PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E
24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O
DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE O ARTIGO 34 DO
CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O CO
NDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME
CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO
. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO F
ICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O
REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2
- O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORM
IDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QU
E COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.2
09, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME
FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N
7.209, DE 11.7.1984) COM EFEITO, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO EM FA
CE DO APENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM RE
GIME INICIAL FECHADO, COM ELA TORNA-SE INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO
DAS PENAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS, VEZ QUE O SENTENCI
ADO SE ENCONTRA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NAO SENDO
POSSIVEL O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS. NESSE SENTIDO E A
ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO
DA PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE D
IREITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALT
ERACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEG
UNDO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUA
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