TJGO 08/06/2018 - Pág. 298 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRIT
IVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO FERNANDO VICENTE RODRIGU
ES DA SILVA NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO
ART. 44, III, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). TENDO EM VISTA NAO
MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA - AR
TIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AOS SENTENCIADOS F
ERNANDO VICENTE RODRIGUES DA SILVA E THALITON HENRIQUE DIAS MACHA
DO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM. COM O TRAN
SITO EM JULGADO DA SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS SENTENCIADOS
NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE
PENA DO CONDENADO THALITON HENRIQUE DIAS MACHADO PARA O JUIZO DA
EXECUCAO PENAL (VEPEMA); QUANTO A FERNANDO VICENTE RODRIGUES DA S
ILVA, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO E, UMA VEZ CUMPRIDA A ORDEM DE
PRISAO, REMETA-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE,
PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF, PAR
A O REGISTRO DOS NOMES DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PROPORCIONALMENTE AO CONDENADO T
HALITON HENRIQUE DIAS MACHADO, VEZ QUE A DEFESA DE FERNANDO VICEN
TE RODRIGUESDA SILVA FOI PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS D
O ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 04 DE JUN
HO DE 2.018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI,
GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. S
AO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
37161-22.2016.8.09.0175
: 631
: ACAO PENAL
: MARCOS MIGUEL PEREIRA DA SILVA
ANDRE JUNIO ALVES
VITIMA
: RONY VON DA SILVA GUIMARAES
MARIA APARECIDA FERREIRA
ADV ACUS
: 26176 GO - HELIDA MOURA RIBEIRO
26467 GO - WESLEY SALES SILVA RAMOS JUBE
3358
GO - ANTONIO PINTO DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-H PARA CONDENAR, COM
O DE FATO CONDENO, ANDRE JUNIO ALVES E MARCOS MIGUEL PEREIRA DA S
ILVA, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2,
II, C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL (QUATRO VITIMAS)
; ARTIGO 157, 2, II, C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL
(TRES VITIMAS); ARTIGO 157, 2, II, C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO
CODIGO PENAL (SEIS VITIMAS); ARTIGO 157, 2, II, C/C ARTIGO 70, C
APUT, AMBOS DO CODIGO PENAL (DUAS VITIMAS); O ARTIGO 157, 2, II,
C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL (DUAS VITIMAS); O ART
IGO 157, 2, II, C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL (DEZ
VITIMAS), TODOS CUMULADOS AINDA COM O ARTIGO 71, PARAGRAFO UNICO,
DO CITADO CODEX MATERIAL, E PARA ABSOLVE-LOS, COMO DE FATO ABSOL
VO, DAS IMPUTACOES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, II, C/C AR
TIGO 70, CAPUT, CODIGO PENAL (DUAS VITIMAS 4 IMPUTACAO) E NO ART.
244-B, DA LEI N 8.069/1990 (7 IMPUTACAO), NOS TERMOS DO ART. 386
, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPAR
O NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A
DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO DU
PLAMENTE MAJORADO MENCIONADO NOS AUTOS (1 IMPUTACAO), PRATICADO C
ONTRA A VITIMA LANCHONETE, TENHO QUE O SENTENCIADO ANDRE JUNIO AL
VES, AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGI
DO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, S
ENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAV
EL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO O
Documento Assinado Digitalmente
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