TJGO 11/06/2018 - Pág. 90 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018
Publicação: terça-feira, 12/06/2018
DO PROCESSO; C) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) RECOL
HIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA
DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22H E 6H, DE SEGUNDA-FEI
RA A DOMINGO; E) PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; F) FORNECER AS INF
ORMACOES VERDADEIRAS A GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO E
LETRONICA E A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO QUANDO DO PREENCHI
MENTO DOS RESPECTIVOS CADASTROS; G) OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTE
GRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; H) OBRIGACAO DE
MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; I) OBRIGA
CAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; J) OBR
IGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO
; K) OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO
(CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; L) OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO
DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
; M) FORNECER COMPROVANTE DE ENDERECO IDONEO, EM 5 DIAS. ESTE TER
MO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS
A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA
DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JU
NTO COM A INDICIADA. NA HIPOTESE VERTENTE, MALGRADO DEMONSTRADAS
A MATERIALIDADE E OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEUS PREDIC
ADOS PESSOAIS TORNAM PROPORCIONAL E ADEQUADA A SO APLICACAO DE ME
DIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE EM MONITORACAO ELETRO
NICA. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DE ELISLENE
DANTON TORRES DA SILVA , NOS TERMOS DO ART. 302, I, II, III E IV,
DO CPP, E APLICO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 282 C/C ART. 319, I,
DO CPP: MONITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO
MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COL
OCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR A BENEFICIARI
A A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP. PARA EFEITO DA MONITORA
CAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOG
ACAO: A) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTOR
IZACAO DO JUIZ; B) PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO; D) RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHE
R A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22H E
6H, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; E) PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS;
F) FORNECER AS INFORMACOES VERDADEIRAS A GERENCIA DE MONITORAMENT
O E FISCALIZACAO ELETRONICA E A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS CADASTROS; G) OBRIGACAO D
E CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONIC
A; H) OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CA
RREGADA; I) OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERI
A DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO E
QUIPAMENTO; J) OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO
PELO BENEFICIARIO; K) OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE AL
TERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUI
PAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; L) OBRIGACAO
DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALT
ERNATIVAS A PRISAO; M) FORNECER COMPROVANTE DE ENDERECO IDONEO, E
M 5 DIAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMIS
SO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL A PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RE
CEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER
ENTREGUE NA CAP JUNTO COM A INDICIADA. NO CASO CONCRETO, A MATERI
ALIDADE DO CRIME REPOUSA NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE F. 6
. OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RESIDEM NOS DEPOIMENTOS DOS
CONDUTORES INQUIRIDOS AS F. 03/09, AS QUAIS CONFIRMAM TER SIDO O
INDICIADO O AUTOR DO CRIME QUE LHE E ATRIBUIDO PELA AUTORIDADE P
OLICIAL. A PENA MAXIMA COMINADA AOS CRIMES IMPUTADOS, CONSIDERAND
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