TJGO 27/06/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018
Publicação: quinta-feira, 28/06/2018
NESSE DIAPASAO, TRAGO A COLACAO RECENTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HO
MICIDIO QUALIFICADO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NAO CONHE
CIMENTO. CONFIGURA PRECLUSAO TEMPORAL, ACARRETANDO O NAO CONHECIM
ENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO AO CONFRONTO COM O
ESTABELECIDO PELO ART. 586, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUSENTE
O REQUISITO OBJETIVO DA TEMPESTIVIDADE, INICIANDO A CONTAGEM DO P
RAZO COM A EFETIVACAO DA INTIMACAO AO ULTIMO DESTINATARIO DA COMU
NICACAO PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 798, 5, LETRA A, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJGO, RSE N 296848-12.200
6.8.09.0137, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, DJ 1668 DE
12/11/2014) EM RELACAO AO ACUSADO DIOGO A ULTIMA INTIMACAO DA DE
CISAO DE PRONUNCIA FOI A DELE EM 18 DE JUNHO DE 2018 (CERTIDAO DE
F. 348). COM EFEITO, A CONTAGEM DO QUINQUIDIO RECURSAL SE INICIO
U NO DIA 19/06/208, ENCERRANDO-SE SOMENTE NO DIA 23/06/2018. A EV
IDENCIA, OBSERVA-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO POR DIOGO E MANIFEST
AMENTE TEMPESTIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO
INTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSAD O WESLEY . RECEBO O RECURSO EM S
ENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE DIOGO AS F. 349 POR SER
PROPRIO E TEMPESTIVO. I NTIMEM-SE A DEFESA DE DIOGO, EM SEGUIDA O
MINISTERIO PUBLICO PARA OFERTAREM AS RAZOES E CONTRARRAZOES RECU
RSAIS, NO PRAZO LEGAL. APOS, VOLVAM C ONCLUSOS. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA
SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSO
S CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 183758-41.2016.8.09.0051
: 69
: ACAO PENAL
: WESLEY CARLOS CRISPIM DE OLIVEIRA
DIOGO AUGUSTO BRITO DE CARVALHO
VITIMA
: JOAO VICTOR VIEIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 22686A GO - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA
8139
BA - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA
42240 GO - BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO PELA DEF
ESA DO ACUSADO WESLEY. RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERP
OSTO PELA DEFESA DO ACUSADO DIOGO AS FLS 349 POR SER PROPRIO E TE
MPESTIVO. INTIMEM-SE A DEFESA DE DIOGO, EM SEGUIDA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA OFERTAREM AS RAZAOES E CONTRARRAZOES RECURSAIS NO PR
AZO LEGAL. APOS VOLVAM CONCLUSOS. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
33150-47.2016.8.09.0175
217
ACAO PENAL
PEDRO ALCANTARA VIEIRA DE FARIAS
PAULO HENRIQUE GUEDES PEREIRA TORK
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
FACE AO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO DE FLS. 471/471V, CONSOANT
E SE VE AS FLS. 284, O QUAL REDIMENSIONOU A PENA APLICADA AO SENT
ENCIADO PAULO HENRIQUE GUEDES PEREIRA TORK PARA 14 (QUATORZE) ANO
S DE RECLUSAO E MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA PENAL CONDE
NATORIA DE FLS. 422/426, E POR TRATAR-SE DE REU PRESO, EXPECA-SE
A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM DESFAVOR DO ALUDIDO SENTENCI
ADO PARA QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. FE
ITO ISTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DANDO-SE A DEVIDA B
AIXA NA DISTRIBUICAO, CONDICIONADA A EXECUCAO DA PENA. GOIANIA, 2
2 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIRE
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