TJGO 02/07/2018 - Pág. 1780 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018
Publicação: terça-feira, 03/07/2018
V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA, A IMPORT
ANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIG
IDO PARA O SERVICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MINEIRO
S, 21 DE JUNHO DE 2018. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
329117-06.2006.8.09.0105 ( 200603291176 )
1376
ANULATORIA
GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ATLANTICA SEMENTES LTDA
33490 GO - CLENIO JORGE DE CARVALHO RUSSI
6338
GO - LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
15442 GO - ANDERSON LEAL CANDIDO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SAO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DA DUPLI
CATA MERCANTIL N RV511, NO VALOR DE R$ 126.735,54 (CENTO E VINTE
E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATR
O CENTAVOS - FLS. 14 E 23 DOS AUTOS N 200602885323) E DE INDENIZA
CAO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). B) DA ACAO CAUTELAR D
E SUSTACAO DE PROTESTO AUTOS N 200602885323 NOS AUTOS DA CAUTELAR
EM REFERENCIA, A DEMANDADA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, QUE A ACAO P
RINCIPAL NAO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTATUIDO PELO AR
T. 806 DO CPC/1973, RAZAO PELA QUAL A DECISAO LIMINAR DE SUSTACAO
DE PROTESTO TERIA PERDIDO A EFICACIA, BEM COMO AFIRMOU QUE A AUT
ORA DESCUMPRIU O PRAZO ASSINALADO POR ESTE JUIZO, PARA ASSINAR O
TERMO DE CAUCAO (FLS. 49/54 DOS AUTOS N 200602885323). EXTRAI-SE
DOS AUTOS QUE A DECISAO LIMINAR FOI CUMPRIDA EM 25.09.2006 (FL. 2
8) E A ACAO PRINCIPAL FOI PROPOSTA EM 25.10.2006 (VIDE CAPA DOS A
UTOS N 200603291176), PORTANTO, DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO
NO ART. 806 DO CPC/1973, ENTAO VIGENTE. EM RELACAO AO DESCUMPRIME
NTO DO PRAZO ASSINALADO JUDICIALMENTE PARA ASSINATURA DO TERMO DE
CAUCAO, TAL FATO NAO TEM O CONDAO DE REVOGAR A DECISAO LIMINAR E
SIM, SOMENTE RETARDA O SEU CUMPRIMENTO, POIS O MESMO FICA VINCUL
ADO A FORMALIZACAO DA CAUCAO. ADEMAIS, EM FACE DO TEMPO DECORRIDO
, A DECISAO LIMINAR, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, FICA VINCULADA
AO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MERITO, SENDO IRRELEVANTE AS QUESTO
ES PRELIMINARES SUSCITADAS. ANTE O EXPOSTO, REJEITO TAIS QUESTOES
PRELIMINARES. NO MERITO DO PEDIDO CAUTELAR, TEM-SE QUE, NO REGIM
E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A CAUTELAR PREPARATORIA DE
SUSTACAO DE PROTESTO, POR SER DEPENDENTE DA ACAO PRINCIPAL, TEM
A MESMA SORTE DESTA, EM RELACAO VALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO CELE
BRADO ENTRE AS PARTES E A HIGIDEZ DO TITULO APONTADO PARA PROTEST
O, PARA EVENTUAL CONFIRMACAO OU NAO DA LIMINAR DEFERIDA AS FLS. 2
6/27 DOS AUTOS DA CAUTELAR EM REFERENCIA. E TENDO EM VISTA QUE A
ACAO PRINCIPAL (AUTOS N 200603291176) E INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE
, NAO SE AFIGURA FUMUS BONI IURIS PARA CONCESSAO EM DEFINITIVO DA
MEDIDA CAUTELAR VINDICADA, FATO QUE ACARRETA A IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO E REVOGACAO DA LIMINAR CONCEDIDA INITIO LITIS. DESTARTE, A
AUTORA DA CAUTELAR ADMITIU QUE RECEBEU A MERCADORIA (SEMENTES DE
SORGO) E NAO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O DEFEITO DO PRODUTO
ADQUIRIDO JUNTO A EMPRESA ATLANTICA SEMENTES LTDA E CONFESSOU, A
INDA, QUE NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA DUPLICATA MERCANTIL RV 511,
NO VALOR DE R$ 126.735,54 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E
TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), ORIUNDA DA
REFERIDA TRANSACAO COMERCIAL, O QUE CONFIGURA INADIMPLENCIA. PORT
ANTO, NAO SE AFIGURA ILEGALIDADE NO PROTESTO, DEVENDO SER REVOGAD
A A DECISAO LIMINAR QUE O SUSTOU. ASSIM, O PEDIDO DA CAUTELAR DE
SUSTACAO DE PROTESTO TAMBEM E IMPROCEDENTE. ANTE O EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA ACAO PRINCIPAL -ANULATORIA DE TITULO
C/C INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS (AUTOS N 200603291176) E DA A
CAO CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO DA DUPLICATA MERCANTIL DESCR
ITA NA INICIAL (AUTOS N 200602885323), RAZAO PELA QUAL REVOGO A D
ECISAO LIMINAR DE FLS. 26/27 DOS AUTOS DA REFERIDA CAUTELAR. EM C
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