TJGO 02/07/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018
Publicação: terça-feira, 03/07/2018
MOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETR
IA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: ................
..............................................ISTO POSTO E POR TU
DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINC
O) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO MAJ
ORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE
MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. O REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA INICIALMENTE SE
MIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 33, 2, ALINEA B, DO COD
IGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE E
STAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS PA
RA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO
EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICA
NDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTIT
UICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIG
NACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO A
O INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRASE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA
REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL). ...............................................
......SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A FUNDAMENTACAO LANCADA Q
UANDO DA PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DES
NECESSARIA A INTIMACAO DA VITIMA CONFORME DETERMINADO PELO TEXTO
DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO QUE NAO FOI
OUVIDA EM JUIZO. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2018. JOAO DIVINO MOREIR
A SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 417840-33.2016.8.09.0175
: 1749
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: LUCAS PIRES REIS
ADV ACUS
: 34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES
DA DENUNCIA E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO O ACUSADO LUCAS PIRES REI
S, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 06/01/1995, NATURAL DE GOIAN
IRA/GO, FILHO DE ELAINE CUNHA REIS E GERINO PIRES DA SILVA, NAS P
ENAS DO ART. 14, DA LEI N 10.826/03, ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.
343/06 E ART. 244-B DA LEI N 8069/90 C/C ART. 70, DO CODIGO PENAL
, TODOS C/C ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. 1) EM RELACAO AO CRI
ME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO PEL
O DENUNCIADO: .............................................ISTO P
OSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIV
A EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANA
LISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA
, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM QUINZE AVOS) DO SALARIO-MINI
MO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO
FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSADO. 2) EM RELACAO AO CRIME DE TR
AFICO DE DROGAS PRATICADO PELO DENUNCIADO: ......................
...........................ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUT
OS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS, DE RECLUSA
O, PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PRATICADO PELO ACUSADO. TEND
O EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MUL
TA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30
(UM QUINZE AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UM
A VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUS
ADO. 3) EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES (ARTIGO 244-B
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