TJGO 06/07/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
AUTOS NR. : 887
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201800509272 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PAR
A APURAR A PRATICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, TIPIFICADO
NO ARTIGO 2, INCISO I DA LEI N 8.137/90. O MINISTERIO PUBLICO RE
QUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM R
AZAO DE O CONTRIBUINTE HAVER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRI
BUTO DISCRIMINADO NOS AUTOS. A DOCUMENTACAO DE FLS. 61/62, COMPRO
VA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ASSIM, SEM NECESSIDADE DE OUTRA
S CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FREDERICO MEND
ES DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA LEI N 9.430/96.
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 04
/07/2018 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50974-48.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 886
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201800509744 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F
ACE A AUSENCIA DE CONDICOES NECESSARIAS AO AJUIZAMENTO DA ACAO PE
NAL, POSTO QUE NAO HA INTERESSE DE AGIR E, COMO CONSEQUENCIA, DET
ERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NO
VAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTI
GO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 04/07/2018. MA
RIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66537-82.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1035
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201800665371 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F
ACE A AUSENCIA DE CONDICOES NECESSARIAS AO AJUIZAMENTO DA ACAO PE
NAL, POSTO QUE NAO HA INTERESSE DE AGIR E, COMO CONSEQUENCIA, DET
ERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NO
VAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTI
GO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 04/07/2018. MA
RIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66544-74.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1034
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201800665444 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F
ACE A AUSENCIA DE CONDICOES NECESSARIAS AO AJUIZAMENTO DA ACAO PE
NAL, POSTO QUE NAO HA INTERESSE DE AGIR E, COMO CONSEQUENCIA, DET
ERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NO
VAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTI
GO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 04/07/2018. MA
RIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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