TJGO 06/07/2018 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
DE ALTERAR, LIVRE E SUBSTANCIALMENTE, O DECISORIO, EM SEU DISPOS
ITIVO, MAS, SIM, ACLARAR OU INTEGRAR, RAZAO POR QUE SEU PROCESSAM
ENTO NAO E NORTEADO PELOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA IGUALD
ADE. 3. POR OUTRO LADO, SEM OLVIDAR DA CIRCUNSTANCIA DE ESTAREM J
UNGIDOS A FUNDAMENTACAO VINCULADA, E POSSIVEL A CONCESSAO DE EFEI
TOS INFRINGENTES ATIPICOS AOS ACLARATORIOS NO CASO EM QUE A DECIS
AO EMBARGADA PADECE DE DEFEITO GRAVISSIMO, NAO CARACTERIZADO COMO
OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, POIS, SE ASS
IM NAO FOSSE, ENSEJARIA, INEVITAVELMENTE, EFEITOS DE ORDEM TERATO
LOGICO A QUEM O DIREITO DEVER SOCORRER. 4. ESTA CORTE ENTENDIA QU
E O SINDICATO OU A ASSOCIACAO, COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS, DETI
NHAM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVO
S DE TODA A CATEGORIA, E NAO APENAS DE SEUS FILIADOS, SENDO DISPE
NSAVEL A JUNTADA DA RELACAO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZACAO
EXPRESSA. ASSIM, A FORMACAO DA COISA JULGADA NOS AUTOS DE ACAO C
OLETIVA DEVERIA BENEFICIAR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, E N
AO APENAS AQUELES QUE NA ACAO DE CONHECIMENTO DEMONSTREM A CONDIC
AO DE FILIADO DO AUTOR (AG 1.153.516/GO, REL. MIN. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, DJE 26.4.2010). 5. ENTRETANTO, O STF, NO ESPECIFI
CO CASO DAS ASSOCIACOES, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RE 573.232/
SC, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC, ENTENDEU QUE AS BALIZAS SU
BJETIVAS DO TITULO JUDICIAL, FORMALIZADO EM ACAO PROPOSTA POR ASS
OCIACAO, E DEFINIDA PELA REPRESENTACAO NO PROCESSO DE CONHECIMENT
O, PRESENTE A AUTORIZACAO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E A LISTA DESTE
S JUNTADA A INICIAL. 6. NAO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER, POREM,
QUE A EXPANSAO DA EFICACIA DA DECISAO JUDICIAL RECONHECEDORA DE D
IREITOS SUBJETIVOS TRARIA, DE IMEDIATO, INEGAVEIS BENEFICIOS A TO
TALIDADE DOS COMPONENTES DA ENTIDADE PROMOTORA DA ACAO, ALEM DE E
VITAR O AJUIZAMENTO DE NOVAS DEMANDAS, COLETIVAS OU INDIVIDUAIS,
SOB A INVOCACAO DO PRECEDENTE TRANSITADO EM JULGADO QUE FAVORECEU
PARTE DO UNIVERSO DOS INTEGRANTES DA AGREMIACAO. CONTUDO, A ORIE
NTACAO JURISPRUDENCIAL E CLARAMENTE ADVERSA A ESSE ENTENDIMENTO,
NAO SENDO POSSIVEL, DIANTE DISSO DIVERGIR DESSA DIRETRIZ. 7. VALE
AINDA ESCLARECER QUE, APENAS EXCEPCIONALMENTE, OS ACLARATORIOS P
ODEM SER UTILIZADOS PARA AMOLDAR O JULGADO A SUPERVENIENTE ORIENT
ACAO JURISPRUDENCIAL DO PRETORIO EXCELSO DOTADA DE EFEITO VINCULA
NTE, EM ATENCAO A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE MODO A GARANTI
R A CELERIDADE E A EFICACIA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, HIPOTESE
APRESENTADA NESTES AUTOS. 8. EMBARGOS DE DECLARACAO NA UNIAO ACOL
HIDOS PARA EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. (EDCL NO AGRG NO
ARESP 135.054/DF, REL. MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEI
RA TURMA, JULGADO EM 16/05/2017, DJE 23/05/2017) DESTAQUEI. PORTA
NTO, RESTANDO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NO C
ASO DOS AUTOS, IMPOE-SE A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUC
AO DO MERITO. PELAS RAZOES EXPOSTAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SE
M RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, OS
QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CA
USA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2 E 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DO EXECUTAD
O, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA LEVANTAMENTO DO NUMERARI
O BLOQUEADO, COM OS DEVIDOS RENDIMENTOS EXPEDIDO O ALVARA E NADA
SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), 22 DE MAIO DE 2018. RONNY ANDRE WA
CHTEL JUIZ SUBSTITUTO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/07/2018
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: JAIRO OLIVEIRA SILVA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
2015 de 2213