TJGO 09/07/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
OS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387, DO SISTEMA NORMATIVO PROCE
SSUAL PENAL, E EM FACE DA SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA
PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO A MANUTENCAO DO ACUSADO LEANDRO CORRE
A DE SOUSA MAIA NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, PARA A GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA, VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, GUARDANDO QUA
NTIDADE EXORBITANTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, SUBSISTINDO AINDA
OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO
312, 313, INCISO I, E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 27 D
E OUTUBRO DE 2017 (FLS. 07/07V), DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO PEN
AL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE FICOU PRESO PROVISORIAMENTE NOS AUTO
S NAO E CAPAZ DE ALTERAR SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE P
ENA, QUE JA FOI DISPOSTO, E A REFERIDA DETRACAO SERA FEITA NO JUI
ZO DA EXECUCAO DA PENA. NESSE SENTIDO, SE POSICIONOU O TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...) SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE O ACU
SADO LEANDRO PATROCINADO DEMONSTROU NAO TER CONDICOES FINANCEIRAS
DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO EM RAZAO DE TRAB
ALHAR COMO SERVENTE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTE
NCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO
INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASI
LEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICA
CAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS,
DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, C
APUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IUDI
CATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E
CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NO
S EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/
C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIB
UNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE T
AMBEM OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA C
ALCULO DA MULTA DEVIDA PELOS ACUSADOS, INTIMANDO-OS, LOGO EM SEGU
IDA, PARA VIREM RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FIC
ANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CA
SO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECAM-SE
CERTIDOES ACERCA DOS DEBITOS E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTAD
UAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. AINDA, OFICIE-SE A AUTORIDADE
POLICIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A DESTRUICAO DAS DROGAS E EMB
ALAGENS PLASTICAS APREENDIDAS NESTES AUTOS, EM CONSONANCIA COM AS
DISPOSICOES PERTINENTES DA NOVEL LEI DE DROGAS. DEIXO DE ORDENAR
O ENCAMINHAMENTO DAS MUNICOES APREENDIDAS A UNIDADE RESPONSAVEL,
UMA VEZ QUE TOTALMENTE CONSUMIDAS NO EXAME PERICIAL, CONFORME LA
UDO DE PERICIA CRIMINAL (EXAME DE CARACTERIZACAO DE EFICIENCIA DE
ARMA DE FOGO) AS FLS. 360/361. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 201519-04.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 834
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: BRUNO COSTA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 26176 GO - HELIDA MOURA RIBEIRO
DESPACHO
:
INTIME-SE A ADVOGADA CONSTITUIDA PELO ACUSADO BRUNO COSTA DA SILV
A, DR. HELIDA MOURA RIBEIRO, OAB-GO 2.176, PARA QUE NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS APRESENTE ALEGAçõES FINAIS.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
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