TJGO 09/07/2018 - Pág. 33 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
DESPACHO
:
AUTOS N: 57605-42.2017.809.0175 DECISAO TRATA-SE DE QUESTIONAMENT
O DO JUIZO DE EXECUCAO, QUE LEVANTOU A HIPOTESE DE ERRO MATERIAL
NA APURACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO SENTENCIADO
FELIPE SILVA LOBO. DIANTE DISSO, FEZ RETORNAR A GUIA A ESTE JUIZO
PARA ANALISE. E O BREVE RELATO. DECIDO. PERMISSA VENIA, NAO SE V
ISLUMBRA O ERRO MATERIAL, APONTADO PELO JUIZO DE EXECUCAO, SENAO,
VEJA-SE: O PROCEDIMENTO DE FIXACAO DA PENA, COMO SE SABE, SEGUE
TRES ETAPAS DISTINTAS, E NESTE CASO, ASSIM SE OPEROU. A) 1 ETAPA
(PENA BASE) 6 ANOS DE RECLUSAO; B) 2 ETAPA CIRCUNSTANCIAS LEGAIS
(ATENUANTES) E QUE, NO PRESENTE, TEVE REDUZIDA A PENA BASE EM 1 A
NO (ART. 65, I E III, ""D"", DO CODIGO PENAL). DESTARTE, RESTOU A
TE ESTE MOMENTO, PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO. C) 3 ETAPA CIRCUNSTA
NCIAS LEGAIS (CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO). NESSE PASSO, TEVE
ACRESCIDA A PENA EM MAIS 1/3 EM RAZAO DO CONCURSO PREVISTO NO ART
. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, O QUE CORRESPONDE A 1 ANO E 8 MESE
S . FEITO ISSO, RESTOU NESSE MOMENTO PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE
RECLUSAO. AINDA, NESSA ETAPA, FOI CONSIDERADA UMA CAUSA DE DIMINU
ICAO DE PENA, PREVISTA NO ART. 29, 1 DO CODIGO PENAL, DEDUZINDO-L
HE 1/3 SOBRE O MONTANTE ATE AQUI ENCONTRADO, O QUE EQUIVALE A 2 A
NOS, 2 MESES E 20 DIAS. DITO ISSO, A PENA APURADA ATE ESTE MOMENT
O E DE 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. FINALIZANDO O PROCEDIMENTO DE F
IXACAO DE PENA, E LEVANDO EM CONSIDERACAO A ""NECESSIDADE"", REQU
ISITO PRESENTE NO ART. 59 CAPUT, PARTE FINAL, DEDUZE-SE-LHE, DA P
ENA, MAIS 2 MESES. ASSIM, A PENA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA FOI
DE 4 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS. NO PASSO SEGUINTE, ATENDENDO AO DI
SPOSTO NO ART. 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FOI DEDUZIDO O
PERIODO DE PRISAO CAUTELAR, EXATAMENTE 130 DIAS, OU 4 MESES E 10
DIAS. NESTES TERMOS, RESTOU FINALMENTE A PENA DE 3 ANOS E 11 MES
ES. DESTE MODO, NAO HOUVE ERRO MATERIAL NA FIXACAO DA PENAL. RETO
RNE-SE AO JUIZO DE EXECUCAO A GUIA, JUNTANDO ESTA DECISAO. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 3 DE JULHO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 209420-28.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1696
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DENILSON FIRMINO CHAVES
ACUSADO
: CRISTIANO ALVES PEREIRA
ADV ACUS
: 25174 GO - ANA LUCIA BATISTA FONSECA
DESPACHO
:
AUTOS N: 209420-28.2013.809.0175 DECISAO INTIME-SE POR EDITAL, CO
M PRAZO DE 15 DIAS, O SENTENCIADO CRISTIANO ALVES PEREIRA PARA QU
E EM 10 DIAS EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS. CASO O SENTENCIADO PERMANECA INERTE, EXTRAIAM-SE AS CER
TIDOES E ENCAMINHEM-SE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU
CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO / DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DI
VAT). INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2018. DENIVA
L FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 225031-21.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1697
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: CRISTIANO ALVES PEREIRA
ADV REQTE
: 7205
GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO
DESPACHO
:
AUTOS N: 225031-21.2013.809.0175 ACUSADO: CRISTIANO ALVES PEREIRA
AUTOS N (ACAO PRINCIPAL)209420-28.2013.809.0175 NATUREZA: PEDIDO
DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO ESTE PROCESSO TRATA-SE
DE INCIDENTE NA ACAO PENAL EM REFERENCIA, O QUAL TEVE REGULAR PR
OCESSAMENTO E DESFECHO. A DECISAO NELE PROLATADA JA FEZ COISA JUL
GADA E TEVE SEU CUMPRIMENTO. DESTARTE, NAO JUSTIFICA A MANUTENCAO
Documento Assinado Digitalmente
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