TJGO 16/07/2018 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018
Publicação: terça-feira, 17/07/2018
DO, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO EM AUDIENCIA ADMONITORIA, P
OR ENTENDER QUE ESSA SUBSTITUICAO E SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECO
MENDAVEL AO CASO PRESENTE E OUTRA EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALO
R DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, A SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL N
. 01500249-9, AGENCIA 565, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CUJA DATA E F
ORMA DE PAGAMENTO SERAO ESTABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A
SER DESIGNADA. FIXACAO MINIMO INDENIZATORIO DEIXO DE FIXAR VALOR
DE INDENIZACAO MINIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL), POR FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, BEM COMO DE AUSENCIA
DE PEDIDO EXPRESSO DA VITIMA OU PARQUET E, MESMO, POR NAO TER SI
DO VENTILADA NOS AUTOS REFERIDA HIPOTESE EM HOMENAGEM AO CONTRADI
TORIO E AMPLA DEFESA. PRISAO CAUTELAR CONSIDERANDO O REGIME IMPOS
TO NA FIXACAO DA PENA, TORNA-SE INVIAVEL A MANUTENCAO DA PRISAO,
POR ABSOLUTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, ENQUANTO MA
IS GRAVE QUE O PROPRIO RESULTADO FINAL DA PERSECUCAO PENAL. ASSIM
, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO SENTENCIADO MAYCOL JONATHAN CRUVI
NEL, DEVENDO ESTE SER COLOCADO EM LIBERDADE, MEDIANTE TERMO DE CO
MPARECIMENTO A TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO E RESPONSAB
ILIDADE DE PERMANECER VINCULADO AO DISTRITO DA CULPA, E APLICO-LH
E AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAMENTE: I _ COMPARECER
, PERANTE ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PAR
A JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF E COMPRO
VANTE DE RESIDENCIA FIXA; II _ COMPARECER, MENSALMENTE, ATE O DIA
10 (DEZ), A ESCRIVANIA DESTA COMARCA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR
SUA ATIVIDADE; III _ PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, FESTAS, BOAT
ES, PROSTIBULOS E AFINS PARA EVITAREM O RISCO DE NOVAS INFRACOES;
IV _ PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A
07 (SETE) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO DO JUIZO; V _ RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA (DAS 20H
AS 06H HORAS) E RECOLHIMENTO EM TEMPO INTEGRAL AOS SABADOS, DOMIN
GOS E DIAS DE FOLGA; E VI _ MONITORACAO ELETRONICA, DE 50 (CINQUE
NTA) METROS DE TOLERANCIA DA AREA DE PERMISSAO ACIMA ESTIPULADA.
PROVIDENCIE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTICA A CIENTIFICACAO DO SENTEN
CIADO, ACERCA DAS CONDICOES CAUTELARES A QUE SE ENCONTRA SUBMETID
O, ADVERTINDO-O DE QUE HAVERA A TOLERANCIA DE 01 H, PARA QUALQUER
DESCUMPRIMENTO, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA POLICIA MILITAR. COMU
NIQUE-SE A CENTRAL DE CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA, COM SED
E NA COMARCA DE RIO VERDE/GO, SOLICITANDO QUE EQUIPE SE DESLOQUE
ATE O LOCAL ONDE O ACUSADO ESTEJA RECOLHIDO, A FIM, DE EFETUAR A
COLOCACAO DA TORNOZELEIRA(S) ELETRONICA(S) NO(S) MESMO(S), BEM CO
MO SEJA(AM) ELE(S) ADVERTIDO(S) DO USO CORRETO DO APARELHO, SOB P
ENA DE REVOGACAO IMEDIATA DA CAUTELAR E RETORNO A PRISAO. EXPECASE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE MAYCOL JONATHAN CRUVINEL, DEVEND
O ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PER
MANECER PRESO. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA COMPARECER NA SEDE DO
FORUM DESTA COMARCA DE SERRANOPOLIS/GO, EM DATA A SER DESIGNADA,
A FIM, DE QUE SEJA EFETUADA A COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONI
CA, DEVENDO, NO MESMO ATO, APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
ALIZADO. SALIENTA-SE, CONTUDO, QUE O DESCUMPRIMENTO DO ITEM RELAC
IONADO NO INCISO VII, PODERA ACARRETAR REVOGACAO DA PRESENTE MEDI
DA, SE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO COMPARECER PARA TAL FINALIDADE.
OFICIE-SE A AGENCIA PRISIONAL, A POLICIA CIVIL E A POLICIA MILIT
AR, PARA QUE FISCALIZEM AS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES E, EM CAS
O DE DESCUMPRIMENTO, COMUNIQUEM IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO. DISPO
SICOES FINAIS APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, DETERMIN
O A ADOCAO DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: I _ SEJA LANCADO O NOME DO
REU NO ROL DOS CULPADOS; II_ SEJA COMUNICADO AO TRIBUNAL REGIONA
L ELEITORAL PARA FINS DE ANOTACAO DO FASE, REGISTRANDO-SE A SUSPE
NSAO DOS DIREITOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA
CONSTITUICAO FEDERAL; III_ SEJA OFICIADO AO INSTITUTO NACIONAL D
E IDENTIFICACAO PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; IV_ SEJA EXPEDIDA GUIA
PARA INICIO CUMPRIMENTO DE PENA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART
. 106, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA. FIXO HONORARIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2016 de 2115