TJGO 16/07/2018 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018
Publicação: terça-feira, 17/07/2018
DESPACHO
:
FICA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
SOB PENA DE EXTINçãO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2018
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE SERRANOPOLIS
ESCRIVANIA
: CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL
ESCRIVÃO(Ã)
: RAIZA KLEIN
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE
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NR. PROTOCOLO
:
56932-37.2017.8.09.0179
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAICON JONATHAN CRUVINEL
VITIMA
: JAQUELINE DE OLIVEIRA DOURADO
ADV ACUS
: 21125 GO - SANDRO CHAVES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL,
PARA CONDENAR MAYCOL JONATHAN CRUVINEL NAS SANCOES DOS ARTIGOS 1
55, 4, INCISO I, E 307, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENDEN
DO AOS PRECEITOS DOS ARTS. 59 E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A FIXA
R A PENA. 1 FASE CULPABILIDADE: REVESTIDA DE REPROVACAO NO MEIO S
OCIAL. A CONDUTA E CENSURADA E REPROVADA, POREM, CIRCUNSCRITA NO
PROPRIO TIPO LEGAL. ANTECEDENTES: O REU, NAO POSSUI ANTECEDENTES
CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL: NAO AFERIDA NA ESPECIE. PERSONALIDADE:
NAO HA ELEMENTOS SEGUROS PARA SUA AFERICAO. MOTIVOS: CIRCUNDANTE
S AO TIPO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS: NAO IMPORTANTES PARA A ESPECIE.
CONSEQUENCIAS: NAO EXTRAPOLARAM A PREVISAO TIPICA. COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NAO COLABOROU PARA A PRATICA DO CRIME. LEVANDO EM CONT
A AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANO
DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE FURTO QUALIFIC
ADO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, PARA O DELITO ENCARTADO NO ART
IGO 307 DO CODIGO PENAL. 2 FASE EM ATENCAO A REGRA INSCULPIDA NO
ART. 65 DO CODIGO PENAL, CONSTATO QUE INCIDE NO PRESENTE CASO UMA
ATENUANTE, (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DOS FATOS). PO
REM, ATENTO A DIRETRIZ DA SUMULA 2313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA, DEIXO DE ATENUAR A PENA. INEXISTENTE AGRAVANTE. 3 FASE NAO
HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO, RAZAO PELA QUAL CONCRETIZO A
PENA BASE EM DEFINITIVO. CONCURSO MATERIAL O REU RESTOU CONDENADO
PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE, Q
UE FORAM TRATADOS ALHURES. FORAM DUAS AS ACOES REALIZADAS, NAO ID
ENTICAS, DEVENDO, PORTANTO, AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SERE
M SOMADAS, A TEOR DO ARTIGO 694, DO CODIGO PENAL. ASSIM, O SOMATO
RIO ATINGE O QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 03 (TRES) ME
SES DE DETENCAO E PENA PECUNIARIA DE MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA
, GUARDADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, ESTABELECENDO
O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO
DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL), CONSIDERANDO A FALTA DE C
OMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO SENTENCIADO. REGIME INICIAL O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA C E SEU PARAGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO PENAL, SERA O ABE
RTO. SUBSTITUICAO DA PENA NO TOCANTE A SUBSTITUICAO DA PENA, VISL
UMBRO QUE NAO FOI FIXADA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE O DELITO NA
O FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. OBSERVO TA
MBEM QUE O ACUSADO E PRIMARIO E TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO
59 FORAM VALORADAS DE FORMA FAVORAVEL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQ
UISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I A III, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO
O RESTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS REST
RITIVAS DE DIREITO, CONSISTINDO EM UMA PRESTACAO DE SERVICO A COM
UNIDADE, PELO TEMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 (UMA
) HORA PARA CADA DIA DE PENA, OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIA
Documento Assinado Digitalmente
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