TJGO 01/08/2018 - Pág. 170 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
NR. PROTOCOLO
: 203335-84.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1055
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GEDSON FRANCISCO DOS SANTOS
VITIMA
: EDER MAGALHAES LEITE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0203.3354 ACUSADO: GEDSON FRANCISCO DOS SANTOS DECIS
AO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JU
IZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE GEDSON FRANCISCO DOS S
ANTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, C
APUT, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PES
SOALMENTE (FL. 124), GEDSON FRANCISCO DOS SANTOS APRESENTOU RESPO
STA A ACUSACAO, POR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PE
NAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMU
NHAS DA DENUNCIA (FLS. 125/126-VERSO). BREVE RELATORIO. DECIDO. N
O CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA E
M PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS C
IRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIM
E E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA
E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODA
S AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO VICIO QUE JUS
TIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QU
E O DEFENSOR DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR.
ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA
ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DI
A 11/02/2019 AS 16:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE
CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E
DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS R
ESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE P
ARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). GO
IANIA, 26 DE JULHO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 1
0 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
78189-33.2017.8.09.0175
401
ACAO PENAL
MARCOS VINICIUS CARVALHO COUTINHO
FELIPE DE ALMEIDA PERES
40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0078.1892 ACUSADO: MARCOS VINICIUS CARVALHO COUTINHO
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NE
STE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MARCOS VINICIUS
CARVALHO COUTINHO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO A
RTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
, CITADO PESSOALMENTE (FL. 154), MARCOS VINICIUS CARVALHO COUTINH
O APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUID
O, REQUERENDO A REJEICAO DA DENUNCIA SOB A ALEGACAO DE ATIPICIDAD
E DA CONDUTA, NAO ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS. 187/195). BREVE REL
ATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORI
A FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO
CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLAS
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