TJGO 01/08/2018 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
NR. PROTOCOLO
: 222199-10.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1114
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SEBASTIANA BISPO DA CUNHA
INDICIADO
: SILOMAR DE PAULA CUNHA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602221990 VISTOS ETC., SEBASTIANA BISPO DA CUNHA,
SOLICITOU MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA, EM DESFAVOR DE SILOMAR DE
PAULA CUNHA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA LE
I N11.340/06. PELA DECISAO DE FLS. 38-41 RECONHECEU-SE A INEXISTE
NCIA DE VIOLENCIA DE GENERO, RAZAO PELA QUAL FOI DECLINADA A COMP
ETENCIA. AS FLS. 53 O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU QUE IRA INTER
POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CASO SEJA NEGADO O JUIZO DE RETRAT
ACAO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO
. O DENOMINADO PELA DOUTRINA DE JUIZO DE RETRATACAO CONSISTE NA P
OSSIBILIDADE DE O JUIZ, QUANDO INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTR
ITO, EXERCER OU NAO JUIZO DE RETRATACAO ACERCA DA DECISAO IMPUGNA
DA, REFORMANDO OU SUSTENTANDO SUA DECISAO. TAL POSSIBILIDADE ESTA
DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 589. COM A RESPOSTA D
O RECORRIDO OU SEM ELA, SERA O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, QUE, DEN
TRO DE DOIS DIAS, REFORMARA OU SUSTENTARA O SEU DESPACHO, MANDAND
O INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSARI
OS. COMO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E QUALQU
ER VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS APENAS AQ
UELA QUE PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO, ISTO E, A
TOS DE AGRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR QUESTOES ESTRITAMENTE PE
SSOAIS, MAS EXPRESSANDO POSICOES DE DOMINACAO DO HOMEM E SUBORDIN
ACAO DA MULHER. NO CASO SUB EXAMINE VERIFICA-SE QUE O DELITO TIPI
FICADO NO ARTIGO 147, DO CP, FORAM PRATICADOS, EM TESE, POR SILOM
AR DE PAULA CUNHA CONTRA SUA GENITORA, MULHER MAS NAO EM RAZAO DI
SSO. COM EFEITO, A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA DEMANDA QUE A
PAR DE O CRIME SER COMETIDO EM AMBITO DOMESTICO E FAMILIAR, O AG
RESSOR TENHA EM MENTE O GENERO DA PESSOA OFENDIDA, OPRIMINDO-A EM
RAZAO DE SER ELA DO SEXO FEMININO. ASSIM, O FATO DE A OFENDIDA S
ER MULHER, BEM COMO A MERA EXISTENCIA DE VINCULO FAMILIAR ENTRE E
LA E O AGENTE, COMO IN CASU, NAO ATRAI, POR SI SO, A APLICABILIDA
DE DA REFERIDA LEI. PELO QUE FOI EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO DE F
LS. 38-41, POR ESTES E PROPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO
589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTADAS AS RAZOES PELO MP,
AS FLS. 53-61. INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO PARA CONTRA-ARRAZ
OAR O RECURSO, ESGOTADO O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS
AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE APRESENTE
M AS CONTRARRAZOES. AO FINAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE E COM
AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2018 CARLOS LUIZ D
AMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 297895-23.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1303
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO GLEDSON CASTRO ALVES
VITIMA
: JULIANA BRAGA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402978957 VISTOS ETC., DO COMPULSO DOS AUTOS, INFE
RE-SE DA COTA MINISTERIAL DE FL. 48, REQUERIMENTO DE PRODUCAO ANT
ECIPADA DE PROVAS, COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E I
NTIMACAO DA VITIMA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NOS AUTOS, APLICAN
DO-SE A SUMULA 415 DO STJ. OUTROSSIM, NO PETITORIO DE FLS. 49-50,
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