TJGO 03/08/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
PELA CONEXAO QUE SE REVELA COMO INSTRUMENTO DE UNIFICACAO DE PRO
CESSOS QUE GUARDAM, ENTRE SI, ALGUM VINCULO, SENDO DENOMINADA DE
CONEXAO INSTRUMENTAL (OU PROBATORIA) E DIZ RESPEITO AO FATO DE A
PROVA DE UM DELITO INFLUENCIAR A PROVA EXISTENCIA DE OUTRO CRIME.
O CARATER INSTRUMENTAL OU PROBATORIO DESSA LIGACAO PODE SER VIST
O NA VERIFICACAO DE QUE A PROVA DE UM CRIME E INSTRUMENTO PARA A
PROVA DE OUTRO. NESTE DIAPASAO, ESTES AUTOS DIZEM RESPEITO AO DES
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA JA CONCEDIDAS POR
OUTRO JUIZO E QUE PODEM OU NAO ESTAR EM VIGOR. FRISE-SE, POR OPOR
TUNO QUE, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL TEM RELACAO COM AS M
EDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS PELO JUIZO CRIMINAL DO 1 JUIZADO DA
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) RESTANDO DESTA FE
ITA, DEMONSTRADA A CONEXAO. VALE LEMBRAR QUE NAO ESTAMOS DIANTE D
E CRITERIOS DE FIXACAO DE COMPETENCIA, MAS SIM, DE MOTIVOS ENSEJA
DORES DE ALTERACAO DA COMPETENCIA . CONEXAO E SINONIMO DE RELACAO
, NEXO, DE FORMA QUE, SOMENTE RESTA CONFIGURADA QUANDO HOUVER ALG
UM LIAME ENTRE UMA E OUTRA INFRACAO PENAL. E EXATAMENTE O QUE SE
EXTRAI DO ARTIGO 76 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS : ART.
76 - A COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELA CONEXAO: I - SE, OCORRE
NDO DUAS OU MAIS INFRACOES, HOUVEREM SIDO PRATICADAS, AO MESMO TE
MPO, POR VARIAS PESSOAS REUNIDAS, OU POR VARIAS PESSOAS EM CONCUR
SO, EMBORA DIVERSO O TEMPO E O LUGAR, OU POR VARIAS PESSOAS, UMAS
CONTRA A OUTRA - CONEXAO INTERSUBJETIVA; II - SE, NO MESMO CASO,
HOUVEREM SIDO UMAS PRATICADAS PARA FACILITAR OU OCULTAR AS OUTRA
S, OU PARA CONSEGUIR IMPUNIDADE OU VANTAGEM EM RELACAO A QUALQUER
DELAS - CONEXAO OBJETIVA; III - QUANDO A PROVA DE UMA INFRACAO O
U DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA
DE OUTRA INFRACAO - CONEXAO INSTRUMENTAL. POR DERRADEIRO E DIANT
E DE TODO O EXPOSTO, DEIXO DE APRECIAR A MANIFESTACAO MINISTERIAL
DE FLS. 60/63 E NOS TERMOS DO ARTIGO 76, III, DO CPP, REMETAM-SE
ESTES AUTOS, COM URGENCIA, AO 1 JUIZADO DA MULHER DESTA COMARCA
, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO COMPETENTE
, COM AS DEVIDAS BAIXAS. TRASLADE-SE COPIA. DE CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO. GOIANIA, 1 DE AGOSTO DE 2018. ROSANE DE SOUSA NEAS J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
56548-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 782
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VONEY SALVADOR DA SILVA
VITIMA
: THAIS NAYARA DE SOUSA LEAL
DESPACHO
:
VISTOS ETC. DESSOME-SE DA DENUNCIA CALCADA NOS AUTOS DE INQUERITO
POLICIAL, INDICIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, APARE
NTANDO JUSTA CAUSA PARA O INICIO DA PERSECUCAO PENAL. A EXORDIAL
ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41),
DESCREVENDO FATO, EM TESE, COMO DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENT
OS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (CPP, ART. 395), LEVANDO-SE A UM JUI
ZO DE PROBABILIDADE DOS FATOS NARRADOS. DESTA FEITA, R ECEBO A DE
NUNCIA . C ITE-SE O ACUSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP PARA
RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONST
ITUINDO ADVOGADO OU INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO. EVEN
TUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A
112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESP
OSTA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, EM QUE PESE CITADO, NAO CONST
ITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTAD
O DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DEN
UNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO, PROCEDA-SE O OFICIAL DE JUSTICA NOS
TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. VOLVAM OS AUTOS
CONCLUSOS, APOS A DEFESA PRELIMINAR. APENSEM-SE OS PRESENTES AUT
OS AOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXISTENTES NESTE JU
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