TJGO 03/08/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
ISTO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO, A MAIS GRAVE, AUMENTANDO-A NO P
ATAMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE, PARA PABLO FER
REIRA DA SILVA (TAMBEM CONHECIDO COMO WILLIAN CORRREIA DA SILVA),
A PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECL
USAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGA
DO. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTIT
UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,
EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM L
OCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALA
RIO-MINIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL
DA COMARCA DE GOIANIA (CNPJ 08.763.396/0001-30), NA CONTA-CORRENT
E 1575-4, OPERACAO 003, AGENCIA 1575, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A
SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA. SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA, POREM, APENAS UMA
APLICADA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 06 (SEIS) DIAS-MULTA, FIXADOS E
M 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM
INFORMACOES SOBRE A SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANC
IA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA
LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE C
ONDENAR O SENTENCIADO A REPARACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HA, NOS A
UTOS, PARAMETROS SUFICIENTES PARA A EXATA AVALIACAO DO PREJUIZO S
UPORTADO PELA VITIMA, DEVENDO A QUESTAO SER DIRIMIDA NA ESFERA CI
VEL, CASO HAJA INTERESSE. REVOGO A PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENT
E DECRETADA, EIS QUE, NAO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADO
RES DA MEDIDA. OUTROSSIM, O REGIME IMPOSTO FOI O ABERTO. EXPECA-S
E ALVARA DE SOLTURA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA E
XECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CA
DASTRO DA SENTENCA. CONDENO, POR FIM, O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 21 DE NOVEMBRO DE 2017. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIRE
ITO
GOIANIA, 1 de agosto de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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