TJGO 07/08/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
NR. PROTOCOLO
:
29587-74.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 568
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SABRINA OLIVEIRA NEGREIROS
INDICIADO
: JOSE GALBANI NEGREIROS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800295876 VISTOS ETC., SABRINA OLIVEIRA NEGREIROS,
SOLICITOU MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA, EM DESFAVOR DE JOSE GALB
ANI NEGREIROS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA L
EI N11.340/06. PELA DECISAO DE FLS. 30-33 RECONHECEU-SE A INEXIST
ENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO, RAZAO PELA QUAL FOI DECLINADA A COM
PETENCIA. AS FLS. 34 O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU QUE IRA INTE
RPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CASO SEJA NEGADO O JUIZO DE RETRA
TACAO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATORIO. DECID
O. O DENOMINADO PELA DOUTRINA DE JUIZO DE RETRATACAO CONSISTE NA
POSSIBILIDADE DE O JUIZ, QUANDO INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO EST
RITO, EXERCER OU NAO JUIZO DE RETRATACAO ACERCA DA DECISAO IMPUGN
ADA, REFORMANDO OU SUSTENTANDO SUA DECISAO. TAL POSSIBILIDADE EST
A DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 589. COM A RESPOSTA
DO RECORRIDO OU SEM ELA, SERA O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, QUE, DE
NTRO DE DOIS DIAS, REFORMARA OU SUSTENTARA O SEU DESPACHO, MANDAN
DO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSAR
IOS. COMO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E QUALQ
UER VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS APENAS A
QUELA QUE PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO, ISTO E,
ATOS DE AGRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR QUESTOES ESTRITAMENTE P
ESSOAIS, MAS EXPRESSANDO POSICOES DE DOMINACAO DO HOMEM E SUBORDI
NACAO DA MULHER. NO CASO SUB EXAMINE VERIFICA-SE QUE O DELITO TIP
IFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CP, FORAM PRATICADOS, EM TESE, POR J
OSE GALBANI NEGREIROS CONTRA SUA FILHA, MULHER MAS NAO EM RAZAO D
ISSO. COM EFEITO, A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA DEMANDA QUE
A PAR DE O CRIME SER COMETIDO EM AMBITO DOMESTICO E FAMILIAR, O A
GRESSOR TENHA EM MENTE O GENERO DA PESSOA OFENDIDA, OPRIMINDO-A E
M RAZAO DE SER ELA DO SEXO FEMININO. ASSIM, O FATO DE A OFENDIDA
SER MULHER, BEM COMO A MERA EXISTENCIA DE VINCULO FAMILIAR ENTRE
ELA E O AGENTE, COMO IN CASU, NAO ATRAI, POR SI SO, A APLICABILID
ADE DA REFERIDA LEI. PELO QUE FOI EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO DE
FLS. 30-33, POR ESTES E PROPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO
589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTADAS AS RAZOES PELO MP,
AS FLS. 35-37. INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO PARA CONTRA-ARRA
ZOAR O RECURSO, ESGOTADO O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS
AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE APRESENT
EM AS CONTRARRAZOES. AO FINAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE E CO
M AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2018 CARLOS LUIZ
DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 252192-69.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1101
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA APARECIDA NASCIMENTO MELO
INDICIADO
: GILMAR DE SOUSA LIMA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402521922 VISTOS, ETC. O MINISTERIO PUBLICO, OFERE
CEU A PRESENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE GILMAR DE SOUSA LIMA PEL
A PRATICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 129, 9 E ART.
147 DO CP, C/C COM A LEI 11.340/06. ACUSADO PESSOALMENTE CITADO,
OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO POR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA, NOS
TERMOS DO ART. 396 E 396-A (FLS.38-39). DESIGNADA AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO, VERIFICOU-SE A AUSENCIA D AS PARTES E DAS TESTEMUNHAS A
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