TJGO 08/08/2018 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
650- 12 VARA CRIMINAL - COMARCA DE GOIANIA/GO. DETERMINO O RECOLH
IMENTO DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUIZO,
DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INTIMESE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NAO HAVENDO OPOSICAO, OFICI
E-SE O TRE-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO, INFO
RMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIF
ICADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, PARA FINS DO
DISPOSTO NOS ARTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBR
O DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUEM-SE AO SIP E,
SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO
ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. INTIME
-SE. GOIANIA, 01/08/2018 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 422421-91.2016.8.09.0175
: 2025
: EXECUCAO PENAL
: COLETIVIDADE
ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: CASSIO DA SILVA BARBOSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) REEDUCANDO(A) CASSIO DA SILVA BAR
BOSA , REFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CO
NHECIMENTO N201404392020 ORIUNDO DA 9 VARA CRIMINAL. RECOLHA-SE E
VENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA BAIXA NO BNMP. INT
IMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA REQUERENDO OU SE
OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIA
S) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA
QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUC
AO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUP
ERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIM
INAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL.
COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E, C
ASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO D
E ORIGEM. GOIANIA-GO,03/08/2018 16:05:01 WILSON DA SILVA DIAS JUI
Z DE DIREITO J.O.S
NR. PROTOCOLO
: 310780-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1592
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDREANO BENTO DOS SANTOS
VITIMA
: MARCIA PETRONILIA DE SOUSA CONCEICAO SANTOS
ADV ACUS
: 38027 GO - LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 6 VARA CRIMIN
AL PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PROTOCOLO: 201503107803 NOME: AND
REANO BENTO DOS SANTOS SENTENCA ANDREANO BENTO DOS SANTOS, QUALIF
ICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO
E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO EM REGIME ABERTO. TODAVIA, FOI BEN
EFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE PROV
A DE DOIS ANOS, CONDICIONADA A JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. O SENT
ENCIADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS PARA O PERIOD
O DE PROVA FLS.37 E 66 DO RP, DOS RELATORIOS DE PRESTACAO DE SERV
ICOS A COMUNIDADE FLS.38/44, E DOS INFORMES DA JUSTICA TERAPEUTIC
A FL.63. CONSUBSTANCIADO NESSES FATOS, O REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PENA DO SENTENC
IADO (FLS. 68 DO RP). E O RELATORIO. DECIDO. A SUSPENSAO CONDICIO
NAL DA PENA TEM POR FINALIDADE EVITAR O APRISIONAMENTO DAQUELES Q
UE FORAM CONDENADOS A PENAS DE CURTA DURACAO, EVITANDO-SE, COM IS
SO, O CONVIVIO PROMISCUO E ESTIGMATIZANTE DO CARCERE. ANTES DE DE
CRETAR A EXTINCAO DA PENA, E IMPRESCINDIVEL A COLHEITA DO PARECER
MINISTERIAL, A ANALISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, A FIM DE SABE
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