TJGO 08/08/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
DOIS) MESES DE RECLUSAO E MULTA, SENDO SUBSTITUIDA A PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO CUMPRIDO MAIS
DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA, A DEFESA FORMULOU PEDIDO DE INDULTO.
O JUIZO DA EXECUCAO, ENTAO, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREIT
OS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, A FIM DE VIABILIZAR A CONCESSAO DO
INDULTO, UMA VEZ QUE O DECRETO N. 8.940/2016 SO PREVE O REFERIDO
BENEFICIO AOS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM SEGUID
A, FOI CONCEDIDO O INDULTO PLENO AO PACIENTE. IRRESIGNADO, O MINI
STERIO PUBLICO RECORREU, TENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM DADO PROVIMEN
TO AO AGRAVO PARA ANULAR AS DECISOES PROFERIDAS PELO JUIZO DA EXE
CUCAO, NOS TERMOS DA EMENTA A SEGUIR (E-STJ FL. 57): RECURSO DE A
GRAVO. RECONVERSAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA D
E LIBERDADE. CONCESSAO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
8.940/2016. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECI
SOES ANULADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA. PREQUESTIONAMENTO
. 1. IMPOSSIVEL A RECONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO
CONDENADO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A CONCESSAO DE IND
ULTO PLENO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016, QUAN
DO AUSENTES NA ESPECIE OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM TANTO O
RECRUSDESCIMENTO DA REPRIMENDA QUANTO A CONCESSAO DA REFERIDA BE
NESSE. 2. OMISSIS. 3. OMISSIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PAR
A ANULAR AS DECISOES. NESTA IMPETRACAO, ALEGA A DEFESA QUE A INTE
RPRETACAO SISTEMATICA DO DECRETO N. 8.940/2016, SOBRETUDO DOS SEU
S ARTS. 2, 4 E 10, REVELA QUE NAO HA VEDACAO A CONCESSAO DE INDUL
TO AOS APENADOS QUE TEM DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADUZ, AINDA, QUE A
INTERPRETACAO DE QUE O DECRETO N. 8.940/2016 VEDOU PEREMPTORIAMEN
TE O INDULTO AO CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E CONTRAR
IA A CONSTITUICAO E AO PRINCIPIO DA VEDACAO DO RETROCESSO. RESSAL
TA QUE TAL VEDACAO CONFERE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO AUTOR DE CR
IME MENOS GRAVE. DIANTE DISSO, PLEITEIA LIMINARMENTE O RESTABELEC
IMENTO DA DECISAO DA VEPEMA/DF QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AO PA
CIENTE. NO MERITO, REQUER A CONFIRMACAO DA LIMINAR. A LIMINAR FOI
INDEFERIDA (E-STJ FLS. 71/73). AS INFORMACOES FORAM PRESTADAS (E
STJ FLS. 77/142 E 151-169). O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MANIFEST
OU-SE PELO NAO CONHECIMENTO OU PELA DENEGACAO DA ORDEM (E-STJ FLS
. 146-149). E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE, NA ESPE
CIE, DE SE AFERIR A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER AO PACIENTE INDU
LTO DA PENA COM BASE NO DECRETO N. 8.940/2016. O JUIZO DA EXECUCA
O, PARA POSSIBILITAR A CONCESSAO DO INDULTO AO PACIENTE, CONVERTE
U A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FUNDAM
ENTANDO O SEGUINTE (E-STJ FL. 37): TRATA-SE DE PEDIDO DA DEFESA O
BJETIVANDO A ANALISE SOBRE INDULTO. NA ESPECIE, O SENTENCIADO LEV
E A PPL SUBSTITUIDA POR DUAS PRD"S. A LUZ DO DECRETO 8.940/2016,
NAO HA PREVISAO DE INDULTO PARA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
COM LASTRO NESTE FUNDAMENTO, O PARQUET OFICIOU CONTRARIAMENTE A
RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERD
ADE PARA ANALISE SOBRE INDULTO. EIS O QUE MERECE RELATO. DECIDO.
A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COMO BENEFICIO ALTERNATIVO A PRISA
O (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE), DEVE SER VISTA, TAMBEM, COMO DIR
EITO SUBJETIVO DO APENADO, RAZAO PELA QUAL NAO DIVISO OBICE A REN
UNCIA A ESSE DIREITO, EM ESPECIAL SE TAL RENUNCIA TIVER POR FOCO/
OBJETIVO, VIABILIZAR BENEFICIOS ACESSIVEIS AO SENTENCIADO. DE OUT
RA BANDA, CONQUANTO NAO SE POSSA VISUALIZAR NENHUMA LOGICA NO DEC
RETO DE 2016, AO PERMITIR O PERDAO AOS SENTENCIADOS COM PENAS MAI
S GRAVES/SEVERAS (PRIVATIVA DE LIBERDADE), E VEDA-LO AOS SENTENCI
ADOS COM PENAS MAIS LEVES/BRANDAS (RESTRITIVAS DE DIREITOS), O FA
TO CONCRETO E OBJETIVO, E QUE A LITERALIDADE DO DECRETO NAO EXIGE
QUE O SENTENCIADO, NA DATA LIMITE DO PERIODO RELEVANTE, ESTIVESS
E CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS SIM QUE NOS CRIMES P
RATICADOS SEM GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PESSOA, O INDULTO DEVE
SER CONCEDIDO QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR INFERIOR A
12 (DOZE) ANOS E TENHA SIDO CUMPRIDO UM QUARTO DA PENA, NA HIPOT
ESE DO NAO REINCIDENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, O SENTENCIADO, OPER
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